Lei nº 5.154

Dispõe sobre o estímulo à doação de sangue no município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Os doadores regulares de sangue do município de Teófilo Otoni, terão assegurado automaticamente, a partir de 04 (quatro) doações anuais, o direito a um check-up sobre suas condições de saúde, a ser realizado nos hospitais e postos de saúde do Município.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de abril de 2003.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros