LEI N.º 3.549/2002
REVOGADA, PELA LEI Nº 4.217/2008
ALTERA A LEI Nº 3.347/99
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de
Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.
1º Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3347,
de 19 de agosto de 1999, passam a viger com as seguintes modificações:
“Art. 1º Fica
o poder Executivo autorizado a conceder bolsas de estudos, de até 50%
(cinqüenta por cento) do valor da mensalidade do curso de pedagogia da
Associação Cultural e Educacional de Garça, para professores efetivos do
Município e para servidores municipais que exerçam funções diretamente ligadas
à educação de crianças de
“Art. 2º Para pleitear a bolsa de
estudo de que trata esta Lei o professor, ou servidor, interessado deverá
comprovar sua regular matrícula no curso de pedagogia da Associação Cultural e
Educacional de Garça, ficando a cargo da Secretaria Municipal da Educação e
Cultura constatar o preenchimento das condições para obtenção do benefício”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de março de 2002
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE