LEI N.º 3.549/2002

REVOGADA, PELA LEI Nº 4.217/2008

 

 

ALTERA  A LEI Nº 3.347/99

 

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º  Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3347, de 19 de agosto de 1999, passam a viger com as seguintes modificações:

 

“Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a conceder bolsas de estudos, de até 50% (cinqüenta por cento) do valor da mensalidade do curso de pedagogia da Associação Cultural e Educacional de Garça, para professores efetivos do Município e para servidores municipais que exerçam funções diretamente ligadas à educação de crianças de 0 a 6 anos em pré-escola e em creches mantidas pela Municipalidade”.

“Art. 2º Para pleitear a bolsa de estudo de que trata esta Lei o professor, ou servidor, interessado deverá comprovar sua regular matrícula no curso de pedagogia da Associação Cultural e Educacional de Garça, ficando a cargo da Secretaria Municipal da Educação e Cultura constatar o preenchimento das condições para obtenção do benefício”.

 

                                               Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

                                                 Garça, 26 de março de 2002

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                  ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS