Lei nº 6.096
Dispõe sobre obrigatoriedade do fornecimento pelas agências bancárias de cadeiras de rodas para utilização de pessoas portadoras de deficiência física e idosos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- É obrigatório o fornecimento, no âmbito do município, por parte das agências bancárias, de cadeiras de rodas para utilização de pessoas portadoras de deficiência física e idosos com dificuldades de locomoção.
Art. 2º- O fornecimento das cadeiras de roda, a que aduz o artigo anterior será gratuito e com ônus exclusivamente para os comerciais.
Art. 3º- As agências bancárias deverão afixar cartazes dentro dos seus estabelecimentos indicando o local onde serão fornecidas as cadeiras de roda aos usuários.
Art. 4º- A violação ao previsto no artigo anterior importará ao infrator multa diária de 500 (quinhentos) UFPTO ( Unidade Fiscal Padrão de Teófilo Otoni), sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de junho de 2010.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Ilter Volmer Martins