LEI N.º 4.086/2007

(Projeto de Lei nº 26/2007,

do Ver. Cornélio Cézar Kemp Marcondes)

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Garça, “O DIA DO LIONS CLUBE”, a ser comemorado anualmente no dia 16 de abril no recinto da Edilidade.

 

Art. 2º. A data da comemoração mencionada no artigo anterior, poderá ser antecipada ou postergada, na eventualidade de realização de sessões camarárias ou feriados naquela mesma data e horário, estabelecendo-se nova data de comum acordo entre a Mesa Diretora e as direções dos Clubes de Serviço locais.

 

Art. 3º. A presente instituição tem por objetivo desenvolver e divulgar o importante movimento do Lions Clube que é a prestação de serviços à comunidade, através do respectivo Clube de Serviço local.

 

Art. 4º. A Mesa da Casa fica autorizada a realizar reunião pública solene, desde que requerida pelos vereadores e ainda estabelecer parcerias e/ou convênios visando o desenvolvimento de projetos e elaboração de material de divulgação, palestras e eventos diversos, de interesse público, com o Clube de Serviço homenageado.

 

Art. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, a serem consignadas nos exercícios financeiros, além de convênios ou parcerias, e suplementadas, se necessário, de conformidade com a legislação pertinente.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 2 de maio de 2007.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS SUBSTITUTA