LEI N.º
3.606/2002
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO PARA FUNCIONAMENTO
DO “BANCO DO POVO”
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$
16.000,00 (dezesseis mil reais), destinado ao pagamento da quantia referente à
participação financeira do Município para implantação e funcionamento do “Banco
do Povo Paulista” em Garça, nos termos do Convênio firmado com o Governo do
Estado, através da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho – Convênio SERT
Nº 141/02.
Art. 2º A
cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto do
excesso de arrecadação, previsto para o exercício em curso.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16
de outubro de 2002.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA