LEI N.º 3.606/2002

                                              

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO PARA FUNCIONAMENTO DO “BANCO DO POVO”

 

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                                          

 

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), destinado ao pagamento da quantia referente à participação financeira do Município para implantação e funcionamento do “Banco do Povo Paulista” em Garça, nos termos do Convênio firmado com o Governo do Estado, através da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho – Convênio SERT Nº 141/02.

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto do excesso de arrecadação, previsto para o exercício em curso.

 

                                               Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 16 de outubro de 2002.

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

SUBSTITUTA