LEI Nº
2.837/93
REAJUSTE SALARIAL –
CÂMARA MUNICIPAL. -
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo 1º -
As
referências numéricas que fixam os vencimentos dos funcionários da Secretaria da
Câmara Municipal de Garça, conforme dispõe a Lei Nº 2.819/93, de 29 de janeiro
de 1993, Anexo III, passam a vigorar com os seguintes valores, a partir de 1º de
maio de 1993.
A N E X O III
ESCALA DE
PADRÕES DE VENCIMENTOS
|
PADRÃO |
VENCIMENTOS DE
CARGOS |
|
C.M.
5................................................................... |
CR$ 14.809.678,51 |
|
C.M.
4................................................................... |
CR$ 13.365.585,47 |
|
C.M.
3................................................................... |
CR$ 11.875.731,15 |
|
C.M.
2................................................................... |
CR$ 10.236.062,00 |
|
C.M. 1................................................................... |
CR$ 4.974.729,72 |
Artigo 2º -
As
despesas decorrentes da presente lei, onerarão dotações próprias do orçamento
fluente.
Artigo 3º -
Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
maio de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 27 de maio de
1993.
PREFEITO
MUNICIPAL
CHEFE
DA DIVISÃO DE SECRETARIA
SUBSTITUTA