Lei Complementar nº 61

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n. 001 de 23 de junho de 1993, que institui a Política de Pessoal do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni::

Art. 1º - Ficam acrescidos ao Anexo I, da Lei Complementar 001 de 23 de junho de 1993, os seguintes cargos:

Código | Denominação | Nº de cargos | Nível | Condição de Recrutamento | Vencimento

CPC-023 | Diretor de Divisão de Trânsito e Transporte | 02 | XIV | Amplo | R$ 3.000,00

CPC-08 | Chefe de Seção | 05 | VII | Amplo | ---------

Art. 2º- Fica criado o cargo de Agente de Trânsito e Transporte que passa a integrar o Anexo II da Lei Complementar nº 001 de 23 de junho de 1993.

Código | Denominação | Cargos | Nível | Escolaridade

CPEO-17 | Agente de Trânsito e Transporte | 20 | VI | 2 º Grau

Parágrafo único- São atribuições do Agente de Trânsito e Transporte:

I- cumprir a legislação de trânsito e do transporte, no âmbito da competência municipal ;

II- executar, mediante prévio planejamento da Unidade competente, operações de trânsito e transporte, objetivando a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito;

III- lavrar auto da infração, mediante declaração com preciso relatório do fato e suas circunstâncias;

IV- aplicar as medidas administrativas previstas em lei, em decorrência de infração em tese;

V- realizar a fiscalização ostensiva do trânsito e do transporte com a execução de ações relacionadas à segurança dos usuários das vias urbanas;

VI- interferir sobre o uso regular da via, com medidas de segurança tais como controlar, desviar, limitar ou interromper o fluxo de veículos sempre que, em função de acidente automobilístico , se fizer necessário, ou quando o interesse público assim o determinar;

VII- tratar com respeito e urbanidade os usuários das vias públicas, procedendo a abordagem com cuidados e técnicas devidas;

VIII- cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;

IX- proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública;

X- levar ao conhecimento da autoridade superior procedimentos ou ordem que julgar irregulares na execução das atribuições do cargo;

XI- zelar pela livre circulação de veículos e pedestres nas vias urbanas municipais, representando ao chefe imediato sobre defeitos ou falta de sinalização, ou ainda, imperfeições na via que coloquem em risco os seus usuários.

XII- exercer sobre as vias urbanas municipais os poderes da polícia administrativa de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir o Código de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes;

participar de campanhas educativas de trânsito;

XIV- elaborar relatório circunstaciado sobre operações que lhe forem incumbidas, apresentando-o ao seu chefe imediato

XV- apresentar-se ao serviço trajando uniforme específico;

XVI- controlar horários, freqüência e números de passageiros dos serviços de transporte público do Município;

XVII- verificar a documentação dos veículos, a operação e a manutenção dos pontos de táxi; - executar outras atividades correlatas.

Art. 3º- Esta lei entra me vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de outubro de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal