Lei Complementar nº 61
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n. 001 de 23 de junho de 1993, que institui a Política de Pessoal do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni::
Art. 1º - Ficam acrescidos ao Anexo I, da Lei Complementar 001 de 23 de junho de 1993, os seguintes cargos:
Código | Denominação | Nº de cargos | Nível | Condição de Recrutamento | Vencimento
CPC-023 | Diretor de Divisão de Trânsito e Transporte | 02 | XIV | Amplo | R$ 3.000,00
CPC-08 | Chefe de Seção | 05 | VII | Amplo | ---------
Art. 2º- Fica criado o cargo de Agente de Trânsito e Transporte que passa a integrar o Anexo II da Lei Complementar nº 001 de 23 de junho de 1993.
Código | Denominação | Cargos | Nível | Escolaridade
CPEO-17 | Agente de Trânsito e Transporte | 20 | VI | 2 º Grau
Parágrafo único- São atribuições do Agente de Trânsito e Transporte:
I- cumprir a legislação de trânsito e do transporte, no âmbito da competência municipal ;
II- executar, mediante prévio planejamento da Unidade competente, operações de trânsito e transporte, objetivando a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito;
III- lavrar auto da infração, mediante declaração com preciso relatório do fato e suas circunstâncias;
IV- aplicar as medidas administrativas previstas em lei, em decorrência de infração em tese;
V- realizar a fiscalização ostensiva do trânsito e do transporte com a execução de ações relacionadas à segurança dos usuários das vias urbanas;
VI- interferir sobre o uso regular da via, com medidas de segurança tais como controlar, desviar, limitar ou interromper o fluxo de veículos sempre que, em função de acidente automobilístico , se fizer necessário, ou quando o interesse público assim o determinar;
VII- tratar com respeito e urbanidade os usuários das vias públicas, procedendo a abordagem com cuidados e técnicas devidas;
VIII- cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
IX- proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública;
X- levar ao conhecimento da autoridade superior procedimentos ou ordem que julgar irregulares na execução das atribuições do cargo;
XI- zelar pela livre circulação de veículos e pedestres nas vias urbanas municipais, representando ao chefe imediato sobre defeitos ou falta de sinalização, ou ainda, imperfeições na via que coloquem em risco os seus usuários.
XII- exercer sobre as vias urbanas municipais os poderes da polícia administrativa de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir o Código de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes;
participar de campanhas educativas de trânsito;
XIV- elaborar relatório circunstaciado sobre operações que lhe forem incumbidas, apresentando-o ao seu chefe imediato
XV- apresentar-se ao serviço trajando uniforme específico;
XVI- controlar horários, freqüência e números de passageiros dos serviços de transporte público do Município;
XVII- verificar a documentação dos veículos, a operação e a manutenção dos pontos de táxi; - executar outras atividades correlatas.
Art. 3º- Esta lei entra me vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de outubro de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal