Senhores
Vereadores.
Estamos
apresentando à elevada deliberação de Vossas Excelências, o incluso projeto de
Resolução dispondo sobre a reorganização administrativa da Secretaria da Câmara
Municipal.
Com a revogação
da legislação que criava os parâmetros legais sobre a estrutura jurídica da
Secretaria, assim como do seu funcionalismo, objeto da lei nº 4.009/2006, de 22
de junho de 2006 e publicada em 26 de junho de 2006, criou-se um vácuo legal que
precisa ser preenchido com a máxima urgência.
Por este motivo
estamos propondo a reorganização da Secretaria da Câmara através de Projeto de
Resolução, conferindo assim uma maior autonomia ao Poder Legislativo para
decidir sobre suas questões internas, preservando também a necessária
independência entre as esferas de governo, assegurada pela Constituição
Federal.
Entendendo
tratar-se de matéria de baixa complexidade, solicitamos a sua tramitação em
caráter de urgência pelos motivos já expostos.
S. Sessões, 26 de junho de
2006.
Adamir Maurício
de Barros
Presidente
Wilson
Alves
VEREADOR
A Câmara Municipal aprova a seguinte
Resolução:
Art. 1º. A Secretaria da Câmara Municipal de
Garça é constituída de cargos isolados e de carreira, de provimento efetivo e em
comissão, na conformidade do Anexo I, regidos pela presente
Lei.
Art. 2º. Fazem parte integrante desta Lei,
os anexos I, II e III.
Art. 3º. Os cargos constantes do Anexo I, de
acordo com o especificado, serão providos por enquadramento, através de Ato da
Mesa, dos ocupantes dos cargos do atual quadro de pessoal da Secretaria da
Câmara.
Parágrafo Único. O enquadramento de que trata este
artigo será na forma estabelecida no Anexo II.
Art. 4º. Os vencimentos de cargos de que
trata esta Lei são os estabelecidos no Anexo III.
Art. 5º. As atribuições dos servidores do
Poder Legislativo serão fixadas em Ato próprio a ser baixado pela Mesa da
Câmara.
Art. 6º. O Anexo I estabelece o Organograma
do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Garça.
Art. 7º. Para efeitos desta Lei, promoção é
a elevação do servidor efetivo, pelo princípio de
merecimento.
Art. 8º. Na forma estabelecida no Anexo I,
dar-se-á a promoção:
I – de Oficial Legislativo para
Subdiretor de Secretaria;
II – de Subdiretor de Secretaria
para Diretor de Secretaria.
Parágrafo Único. Não havendo possibilidade de promoção pela falta de
requisito mínimo, o cargo será preenchido por concurso
público.
Art. 9º. Independe de posse o provimento de
cargo por promoção.
Art. 10. Ao
pessoal inativo da Câmara será observado, para todos os fins e efeitos, a
equivalência do cargo e atribuições entre o atual e o extinto, não importando a
forma de provimento, bem como o Padrão, no caso de inexistência de cargo
correlato.
Art.
Art. 12. É da competência da Presidência da
Câmara a designação ou autorização para viagens de servidores da Câmara, quando
do interesse do Legislativo.
Art. 13. Os servidores da Secretaria
Administrativa da Câmara, farão jus a gratificação de 10% (dez por cento),
calculados sobre o Padrão de Vencimentos de seu cargo, por comparecimento a cada
Sessão e demais atividades extra-expediente do Poder Legislativo ou eventos
realizados na Câmara Municipal.
§ 1º. As faltas às sessões ou não
atendimento às designações para os demais fins, serão, proporcionalmente,
descontados do valor global da gratificação de que trata este
artigo.
§ 2º. A
gratificação por serviços extraordinários do Poder Legislativo se incorpora na
base de 1/5 (um quinto) por ano de exercício, consecutivos ou não, para fins de
licença para tratamento de saúde e para fins de
aposentadoria.
Art. 14. Ficam criadas as gratificações de
nível universitário, para os servidores que comprovem aquela referida
qualificação, e que ficam incorporadas à remuneração dos servidores que ainda
não as recebem, incorporando-se na base de 1/5 (um quinto) por ano de exercício,
consecutivos ou não, para fins de aposentadoria.
Parágrafo Único. As gratificações de que trata o
“caput” deste artigo, serão calculadas e devidas na proporção de 2,5% (dois e
meio por cento) do salário base dos respectivos servidores ativos e inativos,
por ano de efetivo exercício, até o limite de 10 (dez) anos, consecutivos ou
não.
Art. 15. O interstício mínimo para a
promoção por merecimento é de 01 (um) ano.
Art. 16. As
gratificações de função constantes do Anexo IV da Lei nº 2.626/91, de 26/04/91,
ficam incorporadas aos padrões de vencimentos dos cargos constantes do Anexo III
desta Lei.
Art. 17. A Secretaria Administrativa da Câmara
Municipal de Garça funcionará de segunda a sexta feiras, das 9h00 às 11h00 e das
13h00 às 17h00, sendo que no período de recesso legislativo, o expediente será
das 13h00 às 17h00.
Art. 18. As gratificações concedidas até
31/03/95, ficam transformadas em vantagem pessoal, nominalmente identificadas em
suas parcelas e serão incorporadas à remuneração.
Art. 19. Aplica-se aos servidores da Câmara,
o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de
Garça.
Art. 20. As despesas com a execução da
presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara
Municipal de Garça.
Art. 21. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de
junho de 2006, revogadas as disposições em
contrário.
S.Sessões, 26 de junho de
2006.
ESTRUTURA DE
CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL – ISOLADOS, DE CARREIRA E EM
COMISSÃO
|
CARGOS |
PROVIMENTO |
|
DIRETOR
GERAL |
Comissão |
|
DIRETOR
DE SECRETARIA |
Carreira |
|
SUBDIRETOR
DE SECRETARIA |
Carreira |
|
OFICIAL
LEGISLATIVO |
Carreira |
|
ASSESSOR
JURÍDICO |
Comissão |
|
AUXILIAR
DE SERVIÇOS |
Isolado |
CLASSIFICACÃO
– PADRÃO E NÚMEROS DE CARGOS
|
NÚMERO
CARGOS |
DENOMINAÇÃO |
PADRÃO |
|
01 |
DIRETOR
GERAL |
C.M.
5 |
|
01 |
DIRETOR
DE SECRETARIA |
C.M.
4 |
|
01 |
SUBDIRETOR
DE SECRETARIA |
C.M.
3 |
|
01 |
ASSESSOR
JURÍDICO |
C.M.
3 |
|
02 |
OFICIAL
LEGISLATIVO |
C.M.
2 |
|
02 |
AUXILIAR
DE SERVIÇOS |
C.M.
1 |
ESCALA DE
VENCIMENTOS
C.M.
5
................................................................................................R$ 2.021,72
C.M.
4
................................................................................................R$ 1.481,00
C.M.
3
................................................................................................R$ 1.200,00
C.M.
2
................................................................................................R$
950,00
C.M.
1
................................................................................................R$
552,00