LEI N.º 3.948/2005

                                              

 

ALTERA A LEI Nº 3.399/2000 – AUTORIZA O USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO PELA ACIG

 

 

          JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                               Art. 1º Os artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 3.399, de 26/5/2000, que autorizou a outorga de concessão de uso de imóvel de propriedade do Município à Associação Comercial e Industrial de Garça – ACIG, passam a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a outorgar concessão de uso, pelo prazo de 10 anos, do imóvel de propriedade do Município, situado à Rua Coronel Joaquim Piza n.ºs 186/192, objeto da Matrícula  N.º 2839 do CRI local, à Associação Comercial e Industrial de Garça – ACIG.

 

                                                                    Art. 2º  A título de retribuição pela utilização do imóvel a ACIG pagará mensalmente ao Município o valor correspondente a 170 UFGs.”

                                              

                                               Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 19 de dezembro de 2005.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

mas.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS