LEI N.º
3.948/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Os artigos 1º e 2º,
da Lei Municipal nº 3.399, de 26/5/2000, que autorizou a outorga de concessão de
uso de imóvel de propriedade do Município à Associação Comercial e Industrial de
Garça – ACIG, passam a vigorar com as seguintes modificações:
“Art.
1º Fica o
Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a outorgar
concessão de uso, pelo prazo de 10 anos, do imóvel de propriedade do Município,
situado à Rua Coronel Joaquim Piza n.ºs 186/192, objeto da Matrícula N.º 2839 do CRI local, à Associação
Comercial e Industrial de Garça – ACIG.
Art. 2º A título de retribuição pela
utilização do imóvel a ACIG pagará mensalmente ao Município o valor
correspondente a 170 UFGs.”
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19
de dezembro de 2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
mas.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS