LEI N.º
2.790/92
CRÉDITO SUPLEMENTAR – CR$
460.000.000,00 –
GABINETE DO DEPARTAMENTO DE
FINANÇAS
JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir um crédito no montante de Cr$ 460.000.000,00 (QUATROCENTOS E
SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), a fim de suplementar a seguinte dotação do
orçamento vigente:
51.03080332.035 – GABINETE
DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
4351 – Amortização de dívida
contratada............................................................. Cr$
460.000.000,00
ARTIGO 2º - A cobertura do presente
crédito far-se-á com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
72.10583231.027 – DIVISÃO DE
OBRAS PÚBLICAS
4110 – Obras e
Instalações....................................................................................
Cr$ 460.000.000,00
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Garça, 26 de novembro de 1992.
JOSÉ
PANZA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
SONIA
ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA
CHEFE DA
DIVISÃO DE SECRETARIA