LEI Nº 3.954/2005
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2002
QUE INSTITUI O SERVIÇO DE “MOTO
TÁXI”
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Considerando a que após a entrada em vigor da Lei Municipal 3.598, de 1º
de outubro de 2002, que instituiu, em âmbito Municipal, o serviço de
“moto-táxi”, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão na Ação Direta da
Inconstitucionalidade nº 2606, do Estado de Santa Catarina, julgando
inconstitucional norma daquele Estado que autorizava a exploração do serviço de
transporte remunerado de passageiros realizado por
motocicletas;
Considerando que o STF, no julgamento da referida ADIn, entendeu que o
código de Trânsito Brasileiro não contempla tal espécie de veículo (motocicleta)
na categoria de “veículo de aluguel” e, em se tratando de matéria originária e
de interesse nacional, somente a União, após estudos relacionados com os
requisitos de segurança, higiene, conforto e preservação da saúde pública, tem
competência para legislar a respeito;
Considerando que a manutenção em vigor da Lei Municipal nº 3.598/2002
acaba gerando expectativas em pessoas interessadas em explorar referido serviço
em nosso Município, as quais aguardam a sua regulamentação por parte do Poder
Público Municipal, o que não poderá ocorrer em face do vício de
inconstitucionalidade existente naquela norma legal, consistente na falta de
competência do Município para legislar sobre a matéria;
Art. 1º Fica revogada a Lei
Municipal nº 3.598, de 1º de outubro de 2002, que instituiu, no âmbito do
Município de Garça, o serviço de moto-táxi, consistente no transporte remunerado
de passageiros, em veículo automotor tipo motocicleta.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 27 de dezembro de
2005
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.-
mas.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS