LEI Nº 3.954/2005

 

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2002

QUE INSTITUI O SERVIÇO DE “MOTO TÁXI”

 

               

                                   JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                   Considerando a que após a entrada em vigor da Lei Municipal 3.598, de 1º de outubro de 2002, que instituiu, em âmbito Municipal, o serviço de “moto-táxi”, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão na Ação Direta da Inconstitucionalidade nº 2606, do Estado de Santa Catarina, julgando inconstitucional norma daquele Estado que autorizava a exploração do serviço de transporte remunerado de passageiros realizado por motocicletas;

 

                                   Considerando que o STF, no julgamento da referida ADIn, entendeu que o código de Trânsito Brasileiro não contempla tal espécie de veículo (motocicleta) na categoria de “veículo de aluguel” e, em se tratando de matéria originária e de interesse nacional, somente a União, após estudos relacionados com os requisitos de segurança, higiene, conforto e preservação da saúde pública, tem competência para legislar a respeito;

                                   

                                    Considerando que a manutenção em vigor da Lei Municipal nº 3.598/2002 acaba gerando expectativas em pessoas interessadas em explorar referido serviço em nosso Município, as quais aguardam a sua regulamentação por parte do Poder Público Municipal, o que não poderá ocorrer em face do vício de inconstitucionalidade existente naquela norma legal, consistente na falta de competência do Município para legislar sobre a matéria;

 

                                           Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.598, de 1º de outubro de 2002, que instituiu, no âmbito do Município de Garça, o serviço de moto-táxi, consistente no transporte remunerado de passageiros, em veículo automotor tipo motocicleta.   

 

                                           Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 27 de dezembro de 2005

 

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

mas.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS