LEI Nº 3.933/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores da Secretaria da Câmara
Municipal de Garça, ativos e inativos, um abono pecuniário especial no valor de
R$ 70,00 (setenta reais), nos meses de novembro de
§ 1º O presente abono não será incorporado aos valores das
referências numéricas dos servidores.
§ 2º Não incidirá desconto sobre o abono especial ora
instituído, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para
fins de previdência social.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei serão
suportadas por dotações consignadas no orçamento
fluente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 4 de novembro
de 2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY
DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE