Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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Lei nº 5.521
Declara de Utilidade Pública o órgão que menciona.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Taxistas, Caminhoneiros e Condutores Autônomos de Teófilo Otoni – ATCC, com sede no Município de Teófilo Otoni/MG e inscrita no CNPJ sob o número 07.691.722/0001-89.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de dezembro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues