Lei nº 5.944
Dispõe sobre a criação do orçamento criança e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica criado o Orçamento Criança como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da criança e do adolescente.
Art. 2º- O Poder Executivo divulgará anualmente, até o dia 31 (trinta e um) de abril , estudo denominado “Orçamento Criança” que demonstre, no mínimo, as seguintes informações:
Parágrafo único- O estudo deve contemplar informações referentes a todas as secretarias que tenham destinadas às políticas públicas e aos programas de atendimento à criança e ao adolescente, no orçamento Municipal.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de junho de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Thalles da Silva Contão