Lei nº 5.944

Dispõe sobre a criação do orçamento criança e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica criado o Orçamento Criança como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da criança e do adolescente.

Art. 2º- O Poder Executivo divulgará anualmente, até o dia 31 (trinta e um) de abril , estudo denominado “Orçamento Criança” que demonstre, no mínimo, as seguintes informações:

  1. I- previsão orçamentária do ano anterior;
  2. II- execução orçamentária do ano anterior;
  3. III- diferença em valores reais e percentuais entre os valores previstos na Lei Orçamentária e a execução no ano anterior;
  4. IV- previsão orçamentária do ano em exercício.

Parágrafo único- O estudo deve contemplar informações referentes a todas as secretarias que tenham destinadas às políticas públicas e aos programas de atendimento à criança e ao adolescente, no orçamento Municipal.

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de junho de 2009.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Thalles da Silva Contão