Lei
nº 7.255
Autoriza o Poder Executivo à cessão
de uso de uma máquina do tipo retroescavadeira para a ASPLANT
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova:
Art.1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, por cinco anos, o uso de uma máquina
do tipo retroescavadeira, recebida pelo IDENE – Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais, com número de patrimônio estadual 28049381,
para a ASPLANT – Associação dos Produtores de Plantas Ornamentais e Frutíferas
do Vale do Mucuri, devidamente registrada na Receita Federal do Brasil com o
CNPJ 15.403.220/0001-33, com sede na BR 116 km 289, Comunidade da Lajinha,
neste Município.
Art.2º. A máquina retroescavadeira, descrita no
artigo anterior, será de uso exclusivo para as atividades da referida
associação, podendo ser disponibilizada ao Município, quando necessário para
suprir demanda de urgência ou emergência, por meio de requerimento oficial.
Parágrafo
único. Desde que seja autorizada em comum acordo com a
ASPLANT, em caso de calamidade pública.
Art.3º. A
retroescavadeira deverá ser operada por pessoa capacitada tecnicamente,
contratada pela Cessionária, ficando a seu encargo todas as despesas funcionais, inclusive
previdenciárias e trabalhistas.”
Parágrafo
único.
A
Cessionária será responsável por toda a manutenção da retroescavadeira, no que
se refere a óleo combustível, consertos, adaptações e substituições de peças
danificadas.
Art.4º.
Findado o prazo de
cessão de 05 (cinco) anos, fica o Município autorizado a doar em definitivo à
ASPLANT a referida retroescavadeira.
Art.5º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de
Teófilo Otoni, 19 de abril de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Fábio Lemes de Souza – Fábio Lemes