Lei nº 7.255

Autoriza o Poder Executivo à cessão de uso de uma máquina do tipo retroescavadeira para a ASPLANT

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, por cinco anos, o uso de uma máquina do tipo retroescavadeira, recebida pelo IDENE – Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, com número de patrimônio estadual 28049381, para a ASPLANT – Associação dos Produtores de Plantas Ornamentais e Frutíferas do Vale do Mucuri, devidamente registrada na Receita Federal do Brasil com o CNPJ 15.403.220/0001-33, com sede na BR 116 km 289, Comunidade da Lajinha, neste Município.

Art.2º.  A máquina retroescavadeira, descrita no artigo anterior, será de uso exclusivo para as atividades da referida associação, podendo ser disponibilizada ao Município, quando necessário para suprir demanda de urgência ou emergência, por meio de requerimento oficial.

Parágrafo único. Desde que seja autorizada em comum acordo com a ASPLANT, em caso de calamidade pública.

Art.3º. A retroescavadeira deverá ser operada por pessoa capacitada tecnicamente, contratada pela Cessionária, ficando a seu encargo todas as  despesas funcionais, inclusive previdenciárias e trabalhistas.”

Parágrafo único. A Cessionária será responsável por toda a manutenção da retroescavadeira, no que se refere a óleo combustível, consertos, adaptações e substituições de peças danificadas.

Art.4º. Findado o prazo  de cessão de 05 (cinco) anos, fica o Município autorizado a doar em definitivo à ASPLANT a referida retroescavadeira.

Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 19 de abril de 2018

  

                         Fábio Lemes de Souza

                   Presidente Câmara Municipal

 

 

 

autoria: Fábio Lemes de Souza – Fábio Lemes