PROJETO DE LEI Nº065/06
SÚMULA – Dispõe sobre o serviço de “Moto Táxi” no Município de Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO CORDEIRO DE LIMA E TELMA ELIZABETH LEMOS REIS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O serviço de transporte de passageiro e de entrega de mercadorias porta a porta, em veículo automotor, tipo motocicleta, no município de Apucarana, será regido por esta Lei.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se;
I – MOTOTAXI – serviço de transporte de passageiro em veículo automotor tipo motocicleta.
II – MOTO-ENTREGA – serviço de transporte de mercadorias em veículo automotor tipo motocicleta.
Art. 3º - Os serviços de moto táxi e moto-entrega classificam-se como:
I – Regulares – são aqueles destinados ao transporte de passageiros com idade superior a 18 anos e aqueles de entrega de mercadorias que não sejam de vidro, produtos químicos, armamentos e munições e produtos tóxicos.
II – Especiais – são aqueles destinados ao transporte de passageiros em idade entre 07 e 17 anos e aqueles de entrega de mercadorias não permitidas pelos serviços classificados como regulares.
Parágrafo único – Os outros serviços que possam ser caracterizados como especiais, deverão ser regulamentados por Decreto do Executivo.
Art. 4º - Os serviços mencionados no artigo 1º serão explorados por pessoas jurídicas e profissionais autônomos possuidores de autorização de serviço público expedida pela Prefeitura Municipal de Apucarana.
Art. 5º - A autorização mencionada no artigo anterior será outorgada nas normas estabelecidos pela legislação municipal pertinente, de acordo com o interesse público, sem deixar de observar as resoluções do setor municipal, responsável pelo trânsito e no Código de Trânsito brasileiro.
Parágrafo Único – A autorização de funcionamento será outorgada em caráter precário, ou seja, até que a União estabeleça critérios para seu funcionamento.
Art. 6º - A prestação dos serviços disciplinados por esta Lei, deverá obrigatoriamente, ser coberta por contrato de seguro que garanta o ressarcimento dos prejuízos materiais e pessoais causados.
I – ao condutor;
II – ao passageiro;
III – às mercadorias transportadas pela motocicleta.
Parágrafo Único – O valor da cobertura do contrato de seguro mencionado no “caput” deste artigo deve ser no mínimo duas vezes o previsto para o seguro obrigatório – DPVAT.
Art. 7º - Fica estabelecido o número máximo de 08 (oito) motocicletas para cada 1000 (um mil) habitantes, sendo a proporção aferida de acordo com o último censo divulgado pelo IBGE.
CAPÍTULO II
DOS PRESTADORES DE SERVIÇO
Art. 8º - A pessoa jurídica constituída conforme disposto na legislação civil e/ou comercial poderá prestar os serviços de que trata esta Lei.
Art. 9º - Também poderá prestar o serviço mencionado no art. 1º à empresa que contrata profissional autônomo para, em nome daquela, realizar os serviços – Agência.
§.1º - A Agência fornecerá os equipamentos de segurança, o ponto, telefone, sendo responsável solidária pela manutenção do seguro, bem como pelos prejuízos eventualmente provocados no exercício da atividade autorizada.
§.2º - A contratação de profissionais por Agência deverá ser feita obrigatoriamente através de Contrato de Agenciamento.
Art. 10 – A pessoa jurídica autorizada a explorar o serviço de que trata esta Lei deverá possuir no mínimo 05 (cinco) e no máximo 40 (quarenta) motocicletas.
Art. 11 – A pessoa jurídica deverá possuir estacionamento próprio para, atender, no mínimo, as 3/4 do número de motocicletas que a ela estiver vinculada.
Art. 12 – A pessoa jurídica constituída com a finalidade de explorar os serviços de que trata esta Lei poderá, preenchidos os requisitos exigidos, receber autorização do setor de transito municipal competente, para explorar apenas 01 (um) ponto.
Art. 13 – Será permitida a exploração dos serviços por profissional autônomo se atendidas todas as exigências na presente Lei.
Parágrafo único – A escolha dos pontos prevista no “caput” será feita mediante ordem cronológica de inscrição dos interessados junto ao setor responsável pelo trânsito do município.
CAPÍTULO III
DO MOTOCICLISTA
Art. 14 – Para trabalhar como condutor de motociclista, a pessoa deverá:
I – ter mais de 21 anos de idade, ou entre 18 e 21 anos de idade, desde que permitido por seu representante legal.
II – apresentar cópia da habilitação para conduzir motocicletas;
III – não ter nenhuma restrição judicial ou administrativa para conduzir veículos automotores;
IV – apresentar certidão de antecedentes criminais comprovando não ter sido condenado pela prática de crime doloso ou ser reincidente em crime culposo nos últimos 02 (dois) anos.
V – apresentar apólice de seguro com prazo não inferior a 12 (doze) meses que garanta cobertura os eventos descritos no art. 6º desta Lei;
VI – obter a autorização expedida pelo setor competente de transito do Município, que lhe permita explorar os serviços de mototaxi e moto-entrega.
Art. 15 – O motociclista deverá, obrigatoriamente, portar credencial expedida pelo setor competente do Município, e usar jaleco contendo a identificação daquele a quem estejam vinculados e seu número indentificativo (número da credencial), dados que deverão vir estampados também no veículo.
§.1º - No caso do profissional autônomo, o jaleco e o veículo deverá conter o endereço do seu ponto fixo e o número identificativo contido na credencial de porte obrigatório.
§.2º - A credencial identificará o motociclista e seu respectivo veículo, sendo, portanto, pessoal e intransferível.
§.3º - No caso de substituição do veículo, o interessado deve requerer a expedição de nova autorização junto ao setor competente municipal responsável pelo trânsito, com o conseqüente cancelamento da anterior.
Art. 16 – A autorização ao profissional autônomo será outorgada ao interessado que forneça os dados do veículo a ser por ele utilizado. Na hipótese de substituição do veículo, segue o previsto no §.3º do artigo anterior.
Parágrafo único – Em hipótese alguma o veículo poderá ser usado por preposto na prestação de serviço.
Art. 17 – No caso de mototaxi, o transporte será de um passageiro por viagem.
Parágrafo único – O motociclista deverá manter a disposição dos passageiros capacetes limpos, do tipo “fechado”, com viseiras, renovados no máximo a cada três anos.
Art. 18 – Sem prejuízo das obrigações legais, especialmente as que se relacionem ao trânsito, o motociclista deverá:
I – dirigir de forma a garantir a segurança e o conforto do usuário.
II – manter a velocidade compatível à legislação de trânsito vigente;
III – não praticar manobras bruscas ou que possam representar qualquer risco ao usuário.
IV – manter-se decentemente trajado, com calça comprida, camisa ou camiseta e o jaleco obrigatório.
V – manter a ética individual, respeitando os demais meios de transporte.
VI – respeitar sempre o passageiro, sendo prestativo e tratando-o com polidez e urbanidade.
VII – não recusar corridas, salvo se o passageiro despertar atitude ou comportamento suspeito ou estiver embriagado.
VIII – participar, sempre que convocado, de cursos e palestras promovidos pelo setor do município competente para o trânsito.
IX – nunca ultrapassar a velocidade estabelecida pelo via, conforme determina a legislação municipal de trânsito.
CAPÍTULO IV
DAS MOTOCICLETAS
Art. 19 – Os veículos destinados aos serviços a que alude esta Lei, deverão atender, obrigatoriamente, ás seguintes exigências.
I – conter as inscrições determinadas pelo art. 14 desta lei.
II – possuir potência máxima de 30 HP ou cilindrada máxima de 250 centímetros cúbicos.
III – portar a documentação rigorosamente completa e atualizada.
IV – estar licenciado pelo órgão de trânsito competente como veículo de aluguel.
V – possuir no caso de moto-entrega um baú de fibra de vidro ou estrutura similar, cujas dimensões não poderão exceder os 90 cm de largura, 60 cm de comprimento e 70 cm de altura.
VI – o baú ou estrutura similar deverão possuir bordas arredondadas, e não poderá manter afixado a ele qualquer tipo de peça ou alça que comprometa a segurança do motociclista.
VII – a carga máxima que um veículo de moto-entrega será de 60 Kg.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20 – As pessoas jurídicas estão obrigadas a encaminhar ao setor competente do município, responsável pelo trânsito, requerimento solicitando baixo dos motociclistas que não prestarem mais serviços a ela, até o prazo máximo de 03 (três) dias, contados do término do contrato que mantinham com estes, sob pena de responder solidariamente por indenizações que venham a ser cobradas, por danos pessoais ou materiais, de profissionais que estejam operando dela desvinculados.
Art. 21 – Será permitido àqueles autorizados a prestar os serviços expressos nesta Lei que formem consórcios, cooperativas, associações ou instituto similar para melhor realização de seguros exigidos nesta Lei.
Art. 22 – Semestralmente, nos períodos de 01 a 20 de janeiro e 01 a 20 de julho, todas as pessoas jurídicas autorizadas a prestar os serviços especificados nesta Lei, deverão encaminhar ao setor competente do município, responsável pelo trânsito relatório constando;
I – a qualificação dos motociclistas a ela vinculados e os dados de suas respectivas motocicletas.
II – a qualificação dos motociclistas que dela se desvincularam nos últimos 12 (doze) meses e de suas respectivas motocicletas.
III – faturamento mensal obtido durante os últimos 12 (doze) meses.
Art. 23 – As tarifas dos serviços prestados serão fixadas pelo Poder Executivo Municipal, mediante análise de planilha de custo.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 24 – Os autorizados a prestar os serviços especificados nesta Lei, que operarem em desacordo com esta Lei sofrerão as seguinte penalidade, de acordo com a gravidade de seus atos.
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão por 60 (sessenta) dias da autorização para a execução do serviço.
IV – perda da autorização para a prestação dos serviços no caso de reincidência.
Parágrafo único – As penalidades previstas neste artigo serão impostas pelos agentes designados pela Administração Pública, através de notificação, assegurado o direito à ampla defesa.
Art. 25 – São consideradas faltas graves;
I – conduzir o veículo sob efeito de bebida alcoólica ou substância entorpecente;
II – alterar o número de identificação do veículo sem autorização da administração pública.
III – má qualidade comprovada na execução dos serviços;
IV – envolvimento em acidentes de trânsito por irresponsabilidade comprovada com ou sem vítimas fatais;
V – desrespeito ao passageiro;
VI – entregar seu veículo, credencial e jaleco para outro condutor usá-los, seja qual for o motivo.
VII – transitar com seu veículo em velocidade superior aquela descrita na placa existente na via.
Parágrafo único – Além da multa, as condutas arroladas neste artigo serão punidas com a suspensão temporária (art. 23, II) e, na hipótese de reincidência ou de desobediência no cumprimento da pena, haverá a perda da autorização (art. 23, III).
Art. 26 – São consideradas faltas leves todas as condutas que, não incluídas no artigo anterior, impliquem em descumprimentos das obrigações trazidas por esta Lei.
Parágrafo único – As faltas serão punidas com advertência escrita, e, na hipótese de reincidência ou de descumprimento da obrigação, haverá a imposição de multa.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 – O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em 45 (quarenta e cinco) dias, no que julgar necessário, através de Decreto do Executivo.
Art. 28 – Todos aqueles que exploram a atividade de moto táxi e moto-entrega terão prazo de 03 (três) meses, contados da regulamentação da presente Lei, para se adaptar aos seus termos.
Art. 29 – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente.
Art. 30 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº026/97 de 07/03/97, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 03 de abril de 2006.
Gilberto Cordeiro de Lima Telma Elizabeth Lemos Reis
VEREADOR VEREADORA