Lei nº 6.912
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 6.682 de 04 de dezembro de 2013
e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
“Art. 1º. (...)
Parágrafo único. Os recursos oriundos das alienações deverão ser utilizados em pagamento de desapropriações de interesse do Município, construção de prédios públicos e/ou pagamento de dívida de natureza previdenciária com INSS e SISPREV-TO, conforme previsto no art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de setembro de 2015
Norhton Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo