Lei Complementar nº 89
Dispõe sobre incorporação de gratificação aos ocupantes do cargo Agentes de Trânsito e Transportes.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica incorporada ao vencimento básico dos ocupantes de cargo de Agente de Trânsito e Transporte a gratificação de 100% (cem por cento) prevista no art. 200 da Lei nº 1.379/72, para todos os fins de direito.
Art. 2º- Para execução desta lei serão utilizados os recursos previstos no orçamento em vigor ou através da abertura de créditos suplementares ou especiais.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de junho de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal