Lei Complementar nº 89

Dispõe sobre incorporação de gratificação aos ocupantes do cargo Agentes de Trânsito e Transportes.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica incorporada ao vencimento básico dos ocupantes de cargo de Agente de Trânsito e Transporte a gratificação de 100% (cem por cento) prevista no art. 200 da Lei nº 1.379/72, para todos os fins de direito.

Art. 2º- Para execução desta lei serão utilizados os recursos previstos no orçamento em vigor ou através da abertura de créditos suplementares ou especiais.

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de junho de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal