LEI N.º 2.639/91

                                                           JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Os valores das referências numéricas que fixam os vencimentos e proventos dos servidores municipais, assim como as pensões, estabelecidas pela legislação vigente, ficam reajustados em 5% (CINCO POR CENTO), a partir de 1 de junho de 1991.

ARTIGO 2º - As despesas com a execução desta lei onerarão as dotações próprias do orçamento em vigor.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                       Garça, 18 de junho de 1991.

JOSÉ PANZA NETO

PREFEITO  MUNICIPAL

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA