Lei Complementar n° 085
Altera a Lei Complementar 001/93
Art.1° - O Anexo II da Lei Complementar n° 001, de 23 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
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CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO |
N° DE CARGOS |
NÍVEL |
ESCOLARIDADE |
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Cpes - 51 |
Enfermeiro |
55 |
VIII |
Superior |
Art.2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a convocar para o preenchimento das respectivas vagas, obedecendo à classificação do concurso público em vigor.
Art.3° - Ficam revogadas as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de dezembro de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo
Sanc: 30/12/10