Lei Complementar n° 085

 

Altera a Lei Complementar 001/93

 

Art.1° - O Anexo II da Lei Complementar n° 001, de 23 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

N° DE CARGOS

NÍVEL

ESCOLARIDADE

Cpes - 51

Enfermeiro

55

VIII

Superior

 

Art.2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a convocar para o preenchimento das respectivas vagas, obedecendo à classificação do concurso público em vigor.

 

Art.3° - Ficam revogadas as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de dezembro de 2010.

 

 

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Autoria: Executivo

 

Sanc: 30/12/10