Lei nº 7.288

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$110.000,00(cento e dez mil reais) ao Instituto Educacional Raio de Luz e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no montante de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para o Instituto Educacional Raio de Luz, entidade social e educacional inscrita no CNPJ nº 22.701.858/0001-16, localizada na Rua João Paulo I, nº 100, Bairro Frei Júlio, neste Município.

 

Art.2º. A concessão de subvenção para a entidade indicada no art. 1º. de que trata esta lei, se dará em parcela única a ser creditada na conta corrente da beneficiária, sem prejuízo da concessão de deamais subvenções autorizadas em leis específicas.

 

Art.3º. O Convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse  público além de estabelecer a prestação de contas da subvenção na forma da Lei Federal nº 4.320/64 e, em conformidade com o Plano de Aplicação de recursos, em até 30 (trinta) dias após o término do ajuste.

 

Art.4º. Fica autorizada a criação de créditos adicioanis e/ou especiais para atender as despesas decorrentes da execução desta lei.

 

Art.5º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de agosto de 2018

 

 

 

    Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: João Paulo Ferreira do Nascimento