LEI Nº 784
AUTORIZA RECEBER TERRENO EM DOAÇAO
E ABRE CREDITO ESPECIAL PARA
CONSTRUÇAO DE PREDIO ESCOLAR.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber em doação, um terreno medindo 18M X 18m, situado na Fazenda de Propriedade do Sr. Gerson Pereira dos Santosm na Serra do Honório, distrito de topázio.
Art. 2º- O terreno mencionado destina-se a construção de um prédio escolar, para o que fica aberto o crédito especial de CR$ 60.000,00.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de maio de 1962.
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 11.05.62
ANTONIO BARBOSA-PRESIDENTE