LEI Nº 784

AUTORIZA RECEBER TERRENO EM DOAÇAO

E ABRE CREDITO ESPECIAL PARA

CONSTRUÇAO DE PREDIO ESCOLAR.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber em doação, um terreno medindo 18M X 18m, situado na Fazenda de Propriedade do Sr. Gerson Pereira dos Santosm na Serra do Honório, distrito de topázio.

Art. 2º- O terreno mencionado destina-se a construção de um prédio escolar, para o que fica aberto o crédito especial de CR$ 60.000,00.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de maio de 1962.

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 11.05.62

ANTONIO BARBOSA-PRESIDENTE