Lei n° 6.708
Cria o Programa de Atendimento e Acompanhamento domiciliar ao Paciente
Terminal de Câncer no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1°. Fica instituída a criação do programa de atendimento e acompanhamento Domiciliar ao Paciente Terminal de Câncer no âmbito do Município de Teófilo Otoni.
Art. 2°. O referido Programa consistirá no atendimento e acompanhamento ao paciente terminal de câncer em sua própria residência; serviço a ser realizado pelos profissionais do Programa Saúde da Família , executado pela municipalidade.
Art.3°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 ( cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art.4° . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de março de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira - Renan Detetive