LEI Nº 2.152, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL PARA FINS
RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o condomínio
horizontal para fins residenciais, na Zona Urbana e de Expansão Urbana do Município
de Domingos Martins, condicionado aos critérios e exigências desta lei, e
ainda, respeitando-se os índices urbanísticos e critérios previstos no Código
de Obras e nas demais leis Municipais, Estaduais e Federais pertinentes à
matéria.
Art. 2º Considera-se condomínio
horizontal de terrenos, o aproveitamento de terreno em partes individualizadas
ou unidades autônomas privativas isoladas entre si, para uso exclusivo do
condômino e partes destinadas para o uso comum do condomínio, projetado nos moldes
definidos no Código Civil Brasileiro, Art. 1.331 e seguintes, Art. 8º da Lei nº
4.591, de 16 de dezembro de 1964 e no Art. 3º do Decreto–Lei nº 271/67, podendo
ser alienadas, no todo ou em parte e constituindo cada unidade, propriedade
autônoma sujeita às limitações desta Lei.
§ 1º Cada
unidade será tratada como objeto de propriedade exclusiva, assinalada por
designação especial numérica ou alfabética, para efeito de identificação e
discriminação que sobre o qual se erguerá obrigatoriamente edificação correspondente.
§ 2º A cada
unidade autônoma caberá como parte integrante, inseparável e indivisível, uma
fração ideal de terreno e coisas comuns, proporcionais à área do terreno,
expressa sob forma de decimais ou ordinárias.
§ 3º O perímetro do Condomínio
horizontal de terrenos será fechado e o acesso controlado.
§ 4º Na instituição do condomínio
deverá ser discriminada a parte do terreno a ser de propriedade individual de
cada condômino - destinada à edificação familiar, jardins e quintais -, bem como
a sua fração ideal na totalidade do terreno e as partes comuns correspondentes
a cada unidade privativa (quota de terreno por unidade habitacional).
§ 5º Os
direitos ao uso das instalações comuns do condomínio também serão tratados como
objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam
impostas por instrumentos contratuais, sendo vinculado à unidade habitacional
ou não, assim como a fração ideal correspondente.
Art. 3º Para efeito de aplicação desta Lei,são adotadas as seguintes definições:
a) Condomínio horizontal de terrenos: divisão
interna de uma gleba, para uso e ocupação por diferentes proprietários,
mediante a instituição de um regulamento interno, com reserva de áreas e vias
de propriedade do próprio condomínio, formando área fechada por muros e/ou
outras formas de vedação, inclusive cerca viva, com acesso
único controlado, cujas unidades autônomas serão formadas por residências
térreas ou assobradadas, sendo discriminada a parte do terreno a ser
ocupada por uso exclusivo, bem como a fração ideal da totalidade do terreno e
as partes comuns correspondentes ao condomínio.
b) Gleba: área de terra com localização e
delimitação definidas, não resultante de processo regular de parcelamento do
solo para fins urbanos;
c)
Unidade Autônoma: terreno
servido de infra-estrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos
definidos nesta lei e/ou
d) Testada da Unidade Autônoma: linha
limítrofe entre o terreno e logradouro público;
e)
Profundidade da Unidade
Autônoma: distância entre a testada e o fundo da Unidade Autônoma,
medida entre os pontos médios de testada e da divisa do fundo;
f)
Área urbana ou de Expansão
Urbana: a destinada à edificação de prédios e equipamentos urbanos,
especificados
g) Unificação: é a união de duas ou mais
Unidades Autônomas, resultando
h) Equipamentos
Comuns do Condomínio: são redes de infra-estrutura, instalações ou edificações
que não sejam de utilização exclusiva de uma ou outra unidade autônoma.
Art. 4º O condomínio horizontal de
terrenos deverá, pelo menos, satisfazer aos seguintes requisitos:
I - As
áreas privativas mínimas de cada unidade autônoma residencial serão de
II - As pistas
de rolamento dos acessos deverão ter no mínimo largura de
III - As
Unidades Autônomas Privativas deverão ter testada mínima de
IV - Todas as
unidades autônomas deverão ter frente para os acessos;
V Possuir
estacionamento para visitantes, no mínimo uma vaga para cada 10 (dez) unidades
autônomas;
VI - Os
fechamentos internos das unidades autônomas residenciais poderão ter altura
máxima de
VII - O recuo frontal deverá ser de, no mínimo,
VIII - A Taxa de
Ocupação Máxima (TO) das Unidades Autônomas será de 65% (sessenta e cinco, por
cento) para lotes até 600m2; de 55% (cinqüenta e cinco por cento) para lote
maior de 600m2 até 1000m2; de 45% para lote maior de 1000m2 até 2000m2; de 35%
(trinta e cinco por cento)para lote maior de 2000m2 até 3000m2 e de 20% para
lotes acima de 3000m2;
IX - A altura
máxima das residências deverá ser de
X - A altura
máxima dos pavilhões esportivos deverá ser a mínima especificada pela
confederação a que pertença o esporte;
§ 1º A largura
da pista de rolamento poderá ser reduzida para 5,00 (cinco metros) nos casos
onde os acessos sirvam para atender no máximo para 06 (seis) unidades autônomas
residenciais, com retorno.
§ 2º Na
impossibilidade ou insuficiência de atendimento da quantidade de vagas de
estacionamento para visitantes, as mesmas poderão ser oferecidas em outra área,
desde que esta se localize a uma distância máxima de
Art. 5º Os condomínios horizontais de
terrenos poderão ser fechados em seu perímetro com muros e/ou outra forma de
vedação, inclusive com cerca viva, no alinhamento até a altura máxima de
Art. 6º Antes da elaboração do projeto de
condomínio horizontal de terrenos, o interessado deverá solicitar ao Município
a expedição de Estudo de Viabilidade do empreendimento, apresentando, para este
fim, requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
I - comprovante
do domínio da gleba, com a autorização do titular, caso não seja de sua
propriedade;
II - planta em
escala 1: 1.000 (um por mil), contendo a localização da gleba e dos
equipamentos urbanos e comunitários existentes numa faixa de
III - Carta de viabilidade de atendimento por parte
das concessionárias de energia elétrica, água e esgoto, respectivamente,
cabendo ao interessado, caso inexista possibilidade de atendimento por parte
destas, apresentar premissa de solução autônoma a ser implantada, e,
especificamente no caso do esgoto sanitário, apresentar descrição sucinta do
sistema a ser implantado para a sua destinação final;
§ 1º A
Prefeitura Municipal expedirá certidão informando a viabilidade ou não de ser
implantado o condomínio horizontal de terrenos.
§ 2º A
certidão de que trata este artigo, deverá ser expedida no prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias e vigorará pelo prazo máximo de 360 (trezentos e
sessenta) dias.
Art. 7º Após o recebimento da Certidão de
Viabilidade de implantação do condomínio horizontal de terrenos, o interessado
deverá solicitar à Prefeitura Municipal a análise do traçado básico do
empreendimento. Para esse fim, deverá encaminhar requerimento acompanhado dos
documentos abaixo relacionados:
§ 1º a planta
do imóvel, no mínimo, com a determinação exata de:
a) divisas do imóvel, com seus rumos, ângulos
internos e distâncias;
b) curvas de nível com
c) árvores frondosas, bosques, florestas e áreas de
preservação;
d) nascentes, cursos d’água e locais sujeitos à
erosão;
e) locais alagadiços ou sujeitos a inundações;
f) benfeitorias existentes;
g) equipamentos comunitários e equipamentos urbanos,
no local e adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser utilizada;
h) servidões existentes, faixas de domínio de
ferrovias e rodovias e faixas de segurança de linhas de transmissão de energia
elétrica no local e adjacências, com as distâncias da área a ser utilizada;
i) arruamentos adjacentes ou próximos, em todo o
perímetro, com a locação exata dos eixos, larguras e rumos das vias de
circulação e as respectivas distâncias da área a ser utilizada;
j) cálculo da área total da gleba.
§ 2º O visto
no projeto básico do traçado do projeto do condomínio horizontal de terrenos
não implicará em aprovação do projeto pelo Poder Público.
Art. 8º A
aprovação pela Prefeitura Municipal de Condomínio Horizontal para fins
residenciais será precedida da expedição, pelo Estado, de laudo técnico com
objetivo de estabelecer as diretrizes florestais e de licença prévia ambiental,
na forma da legislação vigente.
Art. 9º Após a análise prévia do traçado
e a obtenção do laudo técnico e da licença ambienta, o interessado solicitará a
aprovação final do condomínio horizontal de terrenos à Prefeitura Municipal,
anexando os seguintes documentos:
I - Projeto
geométrico apresentado através dos seguintes elementos:
a) 02 (duas) vias impressas em papel sulfite;
b) 01(uma) cópia em meio digital;
c) 02 (duas) cópias em papel vegetal.
II - Memorial
descritivo, contendo obrigatoriamente:
a) Denominação do condomínio horizontal de terrenos;
b) Descrição sucinta do condomínio horizontal de
terrenos com suas características e fixação das zonas a qual pertence a gleba;
c) Indicação das áreas comuns que passarão ao
domínio dos condôminos;
d) Cálculo da Fração Ideal conforme norma Brasileira
(NB);
e) Convenção e Regulamento do Condomínio;
f) ART do responsavel
técnico do quadro de áreas;
g) Condições urbanísticas do condomínio horizontal
de terrenos e as limitações que incidem sobre as unidades autônomas e suas
construções;
h) Limites e confrontações, área total do
empreendimento, área total das Unidades Autônomas, área do sistema viário, dos
espaços livres de uso comum com suas respectivas percentagens;
i) Terrenos caucionados como garantia de execução
dos serviços de infra-estrutura.
§ 1º - A
caução de que trata a alínea “i” deste artigo pode ser de unidades autônomas do
próprio empreendimento ou outros bens localizados no Estado do Espírito Santo,
bem como seguro caução, a critério do Poder Executivo Municipal.
§ 2º - Além da
documentação do projeto, o interessado deverá juntar no pedido de aprovação do
condomínio horizontal de terrenos:
I -
certidão vintenária do imóvel;
II -
certidão de inteiro teor do terreno, expedida pelo Registro de Imóveis
competente;
III -
certidões negativas de impostos municipais, estaduais e federais, relativos ao
imóvel;
IV -
certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez)
anos;
V -
certidão negativa de ações penais relativas ao crime contra o patrimônio e
contra a Administração Pública, referente aos alienantes do terreno e/ou incorporador
ou empresa incorporadora e seus sócios;
VI - título
de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de
compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula
de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua
alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção,
devidamente registrado;
VII -
cronograma físico de execução dos serviços e obras de infra-estrutura exigidos;
VIII -
orçamento dos serviços e obras de infra-estrutura exigidos, apresentado em 2
(duas) vias;
IX -
discriminação dos bens ou instrumentos oferecidos em garantia da execução dos
serviços e obras de infra-estrutura;
X - modelo
do contrato de compromisso de compra e venda das Unidades Autônomas;
XI -
comprovantes de pagamento dos emolumentos e taxas.
Art.
I - Escritura pública de caução ou outra forma de
garantia aceira pelo Município;
II - Projetos
complementares, aprovados pelas concessionárias dos respectivos serviços
públicos quando for o caso, apresentados em 2 (duas) vias, sendo 1 (uma) em
papel sulfite e outra em papel vegetal, a saber:
a) Projeto completo, com dimensionamento, detalhes e
especificações de todos os elementos do sistema de drenagem e destinação de
águas pluviais e seus complementos, bem como projeto de prevenção ou combate à
erosão, quando necessário, de acordo com as normas editadas pelos órgãos
ambientais;
b) Projeto completo, com dimensionamento, detalhes e
especificações de todos os elementos do sistema de abastecimento de água
potável e, quando necessário, com o projeto de captação, tratamento e
preservação, de acordo com as normas editadas pelos órgãos ambientais;
c) Projeto completo, com dimensionamento, detalhes e
especificações de todos os elementos do sistema de coleta águas servidas;
d) Projeto de viabilidade do destino do esgoto
sanitário de acordo com as normas editadas pelos órgãos ambientais e de
saneamento básico do município;
e) Projeto completo, com dimensionamento, detalhes e
especificações de todos os elementos do sistema de distribuição de energia
elétrica e de iluminação;
f) Projeto completo, com dimensionamento, detalhes e
especificações de todos os elementos das obras de pavimentação dos acessos;
g) Projeto de pavimentação dos passeios das vias de
circulação e áreas de uso comum;
h) Projeto completo de arborização de todo o
empreendimento;
i) ART do(s) responsável(is) técnico(s) pelos
projetos bem como das execuções das obras.
Art. 11 Após a publicação do Decreto de
Aprovação do condomínio horizontal de terrenos, o incorporador terá o prazo de
180 (cento e oitenta) dias para registrar o Condomínio na circunscrição
imobiliária competente, sob pena de caducidade dos atos administrativos de sua
aprovação.
Art. 12 Deverão constar do contrato
padrão, aprovado pelo Município e arquivado no Cartório de Registro de Imóveis
competente, a denominação do Condomínio horizontal de terrenos, o zoneamento de
uso e ocupação do solo, taxas de ocupação, recuos, alturas máximas de
edificação, áreas não edificáveis, o cronograma físico dos serviços e obras e a
existência de garantias reais ou fidejussórias.
Art. 13 É proibido divulgar, vender ou
prometer sobre unidades autônomas antes do depósito da documentação do
condomínio horizontal de terrenos no Cartório de Registro de Imóveis
competente.
Art. 14 Poderá
ser expedido alvará provisório de licença para a construção das unidades
autônomas durante o período de execução das obras relativas à infra-estrutura
do Condomínio.
Art. 15 Salvo
disposição contrária, no mínimo 20% (vinte, por cento) da área privativa de
cada unidade autônoma deverá ser mantida permeável.
Art. 16 Em
condomínios horizontais com mais de 50 (cinqüenta) unidades residenciais poderá
ser prevista área comercial/serviço interna para atendimento local.
Art. 17 Para
efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como prédio isolado,
contribuindo o respectivo condômino, diretamente, com as importâncias relativas
aos impostos e taxas municipais, na forma dos respectivos lançamentos.
Art. 18 As áreas
de APP’s, internas ao empreendimento, deverão ser
objeto de manutenção e recuperação pelo incorporador até a entrega do
empreendimento, após a entrega a responsabilidade passa a ser do condomínio e
dos condôminos.
Art. 19 Em nenhum
caso o condomínio horizontal de terrenos poderá prejudicar o escoamento normal
das águas e ou as obras necessárias de infra-estrutura do município.
Art. 20 Para os
fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados e devidamente
cadastrados na Prefeitura poderão assinar, como responsáveis técnicos, pelos
levantamentos topográficos, projetos, memoriais descritivos, especificações,
orçamentos, planilhas de cálculo, laudos, perícias, avaliações ou quaisquer
outros documentos técnicos submetidos à apreciação da Prefeitura Municipal.
§ 1º Serão
considerados profissionais legalmente habilitados aqueles inscritos e com
situação regular junto ao CREA-ES, segundo suas atribuições profissionais.
§ 2º A responsabilidade
civil pelos serviços de levantamentos topográficos, projetos, orçamentos,
especificações, memoriais e cálculos caberá aos seus autores e responsáveis
técnicos e, pela execução das obras, aos profissionais ou empresas que as
construírem.
§ 3º A Prefeitura
Municipal não assumirá quaisquer responsabilidades por projetos, orçamentos,
especificações, memoriais e cálculos a ela apresentados, aprovados ou não pelas
concessionárias competentes.
Art. 21. Os condomínios
horizontais de terrenos instituídos por esta Lei deverão ter um percentual
mínimo de 20% (vinte por cento) da área total parcelada, para as vias de
circulação, para áreas não edificáveis e para áreas destinadas a equipamentos
urbanos não edificáveis.
Parágrafo único Todas as obras, coletivas
ou individuais, que vierem a ser edificadas no condomínio horizontal de
terrenos, deverão ser previamente submetidas à aprovação pelo setor competente
do Município, aplicando-se às mesmas, as normas definidas no regime urbanístico
do empreendimento e as normas válidas para as construções naquele setor,
seguindo o que determina o Plano Diretor do Município ou na ausência, o fixado
pela legislação vigente e Código de Obras.
Art. 22 Além do
previsto no Art. 21, os condomínios horizontais de terrenos instituídos por
esta Lei deverão constituir fora dos limites intramuros do empreendimento, em
local de interesse do Município, o percentual mínimo de 5% (cinco, por cento)
da área total parcelada como área de livre uso comum do povo, que poderá ser
fracionada em 02 (dois) módulos, respeitado o mínimo de 2,5 % (dois e meio, por
cento) para cada módulo.
§ 1º O
percentual referido no “caput” poderá ser convertido em pecúnia ou
benfeitorias, em valor equivalente a 5 % (cinco, por cento) do valor de mercado
da área a ser empreendida, caso em que a destinação do valor ou o local da
benfeitoria será determinado pelo Município.
§ 2º O
cumprimento ao estabelecido no “caput” não impede a tramitação do estudo de viabilidade
técnica do projeto, mas é condição sine qua non para a aprovação
final do empreendimento.
Art. 23 O projeto
de condomínio horizontal de terrenos deverá ser acompanhado de memoriais e
preenchimento dos quadros de áreas, bem como de minuta da convenção de
condomínio que deverá ser submetida à prévia aprovação do Executivo Municipal,
bem como suas alterações, como condição de sua validade.
Art. 24 Serão
áreas e edificações de uso privativo e de manutenção privativa do condômino as
vias urbanas internas de comunicação, os muros, guaritas, serviços e obras de
infra-estrutura, equipamentos condominiais e todas as áreas e edificações que,
por sua natureza, destinem-se ao uso privativo de todos os condôminos.
§ 1º - A
iluminação condominial é de responsabilidade dos condôminos.
§ 2º - Não será
permitida a privatização de logradouros e áreas públicas já existentes para a
implantação de condomínios, exceto no caso de vias sem saída, mediante prévia
consentimento de todos os proprietários atingidos.
§ 3º – No
caso de extinção do condomínio horizontal de terrenos, as vias de circulação
internas e as áreas verdes serão
transferidas ao patrimônio público, sem qualquer ônus para o Município.
Art. 25 O recolhimento dos resíduos
sólidos urbanos do condomínio horizontal de terrenos é de inteira
responsabilidade do mesmo competindo a destinação
final desses resíduos ao município na forma regulamentar sendo devida as taxas
prescritas e lançadas conforme a legislação vigente, próprio.
§ 1º O condomínio horizontal de
terrenos deverá providenciar o recolhimento e conduzir os resíduos até um local
do trajeto de coleta indicado pelo Município, em dias e horários
predeterminados.
§ 2º Para
efeito de incidência e cobrança da taxa, considera-se beneficiado pela
utilização efetiva ou potencial do serviço, qualquer terreno edificado ou não,
que constitua unidade autônoma de condomínio horizontal de terrenos,
independentemente da sua natureza ou destinação.
§ 4º Contribuinte
da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer
título, do imóvel beneficiado.
§ 5º Sem
prejuízo do disposto neste artigo, o valor total da Taxa de Limpeza Pública
relativa às unidades autônomas integrantes do condomínio poderá ser exigido
diretamente ao próprio condomínio.
Art. 26 Todas as obras, coletivas ou
individuais que vierem a ser edificadas no condomínio horizontal de terrenos
deverão ser previamente submetidas á aprovação pelo setor competente do Município,
aplicando-se a elas as mesmas normas válidas para construções naquele setor,
seguindo o que determina o Plano Diretor do Município ou na sua ausência,
fixado pelo Código de Obras e legislação vigente.
Art. 27 Na
instituição do condomínio horizontal de terrenos é obrigatória a instalação de
rede e equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica,
iluminação das vias comuns, sistema de drenagem pluvial, solução para esgotamento sanitários, segundo legislação específica, obras
de pavimentação e tratamento paisagístico de áreas de uso privativo dos
condôminos, ficando sob exclusiva responsabilidade dos condôminos a manutenção
das redes, que não puderem ser realizadas pelas concessionárias de serviços,
bem como dos equipamentos urbanos que estiverem no interior da área
condominial.
Art. 28 O Município, por seus setores
competentes, fiscalizará a implantação de obras individuais ou coletivas e, ao
final das mesmas, concederá o termo de conclusão e aceite ou habite-se da obra.
Art.
Art.
a) a executar, as suas expensas, no prazo fixado
pelo cronograma de obras apresentado, todas as obras constantes dos projetos
aprovados, com prazo máximo de 4 (quatro) anos;
b) a executar e colocar os marcos de alinhamento e
nivelamento, os quais deverão ser de concreto, segundo localização e padrão
definidos pelo Município;
c) permitir e facilitar a fiscalização permanente da
Prefeitura durante a execução das obras e serviços;
d) durante a construção do condomínio a Prefeitura
admitirá a aprovação e execução de residências, condicionando a sua “Carta de
Habitação” ao cumprimento exclusivo dos requisitos do Art. 27 supra.
Parágrafo Único Após a
execução de todas as obras relativas à implantação do condomínio horizontal de
terrenos, o incorporador deverá solicitar as respectivas vistorias e a emissão
do ‘Habite-se’ do empreendimento
podendo ser emitido o ‘Habite-se parcial’
de unidades autônomas residenciais cujos requisitos do Art. 27 estejam
totalmente atendidos.
Art. 31 Será permitida a implantação de Condomínio
Horizontal de terrenos de caráter evolutivo, de acordo com projeto e cronograma
de execução apresentados e aprovados, construindo-se na etapa inicial as instalações
que atendam todas as premissas de serviços e equipamentos proporcionalmente a
cada etapa em implantação, desde que:
I - Seja apresentado e aprovado, o projeto completo
das unidades habitacionais pertencentes ao empreendimento;
II
- Será emitido “Habite-se” de conclusão parcial das obras constantes do
memorial, do cronograma e do projeto aprovado pelo Poder Executivo Municipal, e
executado naquela etapa, devendo as mesmas atender às condições que garantam
acessibilidade, higiene e salubridade para cada unidade objeto de certificado.
Parágrafo
único
Considera-se construção de caráter evolutivo aquela edificada por etapas,
cabendo a cada etapa executada atender plenamente as disposições do Código de
Obras do Município e a proporcionalidade de dimensionamento para cada etapa em
implantação.
Art. 32 Para fins
de garantia da execução dos serviços e obras de infra-estrutura exigida para o
condomínio horizontal, antes de sua aprovação será constituída caução real correspondente
a 1,2 (uma vírgula dois), vezes o custo desses serviços e obras.
§ 1º a
critério do Município, poderá ser admitida caução fidejussória sobre os
serviços e obras de infra-estrutura de que trata este artigo, respeitadas as
demais condições nele estatuídas.
§ 2º a caução,
quando real, será instrumentada por escritura pública, averbada no registro
imobiliário competente no ato do registro do condomínio horizontal, ou será
previamente registrada antes da sua aprovação, quando os imóveis caucionados
localizarem-se fora da área do empreendimento, correndo os respectivos
emolumentos, em ambos os casos, a expensas do incorporador.
§ 3º juntamente
com o instrumento de garantia deverá acompanhar o registro do condomínio o
cronograma físico de execução dos serviços e obras de infra-estrutura urbana
para ele exigida.
Art. 33 Aplica-se no que couberem as
disposições da Lei Municipal nº 1.238/92.
Art. 34 Não se
aplicam as regras desta Lei aos atuais condomínios e/ou loteamentos fechados e
condomínio horizontal que tenham sido aprovados por lei municipal ou decreto na
forma da legislação vigente à sua época.
Art. 35 Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 36 Revogam-se
as disposições em contrario.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos
Martins, 12 de dezembro de 2008.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.