PROJETO DE LEI Nº 093/
2013.
Estabelece a punição dos
estabelecimentos em que haja
Prática ou exercício de
exploração sexual de crianças e
adolescentes e comércio ou
consumo de tóxicos e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni
aprova:
Art. 1º - O estabelecimento que tenha comprovado pela
autoridade policial ou municipal competente a prática ou exercício, em suas
dependências, de atividades ilegais, terá suas atividades suspensas por 30
(trinta) dias pela Prefeitura do Município de Teófilo Otoni.
Parágrafo único – Consideram-se como atividades ilegais, para os
efeitos desta lei, a prática ou o exercício de:
I
– exploração sexual de crianças e adolescentes;
II
– comércio ou consumo de tóxicos.
Art.
2º - Confirmadas as atividades ilegais mencionadas no art. 1º
Parágrafo único – pela autoridade judicial, os estabelecimentos terão
seus alvarás definitivamente cassados pela Prefeitura do Município de Teófilo
Otoni.
Art.
3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.
4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala
das Sessões, Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, 22 de abril de 2013.
Thalles Contão