PROJETO DE LEI Nº 093/ 2013.

 

 

                      Estabelece a punição dos estabelecimentos em que haja

                      Prática ou exercício de exploração sexual de crianças e

                      adolescentes e comércio ou consumo de tóxicos e dá

                      outras providências.

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

 

Art. 1º - O estabelecimento que tenha comprovado pela autoridade policial ou municipal competente a prática ou exercício, em suas dependências, de atividades ilegais, terá suas atividades suspensas por 30 (trinta) dias pela Prefeitura do Município de Teófilo Otoni.

Parágrafo único – Consideram-se como atividades ilegais, para os efeitos desta lei, a prática ou o exercício de:

 

I – exploração sexual de crianças e adolescentes;

II – comércio ou consumo de tóxicos.

 

Art. 2º - Confirmadas as atividades ilegais mencionadas no art. 1º

Parágrafo único – pela autoridade judicial, os estabelecimentos terão seus alvarás definitivamente cassados pela Prefeitura do Município de Teófilo Otoni.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Sala das Sessões, Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, 22 de abril de 2013.

 

 

 

                                          Thalles Contão