LEI N.º
3.652/2003
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$
57.000,00 (cinqüenta e sete mil reais), destinado a cobrir despesa do Setor de Transporte de Alunos do Ensino
Superior.
Parágrafo único. A
cobertura do crédito de que trata este artigo far-se-á com o produto da anulação
parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
52.1236400352.092000
– Transporte de Alunos para Outras Localidades
3.3.90.36.00.0000
- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física...................................R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.0000
- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................................R$ 36.000,00
102.1545200671.035000
– Divisão de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000
– Obras e
Instalações.........................................................................R$ 1.000,00
Parágrafo
único. A cobertura do crédito de que trata este
artigo far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
53.1339200361.019000 –
Promoção Cultural
4.4.90.51.00.0000 – Obras e
Instalações.................................................................................R$
575,19
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23
de abril de 2003
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA