LEI N.º 3.652/2003

 

                                              

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

           

                                                Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$ 57.000,00 (cinqüenta e sete mil reais), destinado a cobrir despesa do  Setor de Transporte de Alunos do Ensino Superior.

 

Parágrafo único.  A cobertura do crédito de que trata este artigo  far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:                                       

 

52.1236400352.092000 – Transporte de Alunos para Outras Localidades

3.3.90.36.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...................................R$ 20.000,00

3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$ 36.000,00

102.1545200671.035000 – Divisão de Vias Urbanas

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações.........................................................................R$   1.000,00

 

                                              Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$ 575,19 (quinhentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos), destinado ao pagamento de contribuição previdenciária devida ao Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça – IAPEN, relativa à liquidação do Precatório nº VP.00.788/97-6-PME, pago em 14/3/2002.

                                                                     

Parágrafo único.  A cobertura do crédito de que trata este artigo far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

53.1339200361.019000 – Promoção Cultural

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações.................................................................................R$ 575,19

 

Art. 3º   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 23 de abril de 2003

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

                                                                                                                 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

SUBSTITUTA