Lei nº 5.468

Dispõe sobre o atendimento no domicílio instituído pela Biblioteca Pública do Município de Teófilo Otoni, aos portadores de Deficiência Física e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica instituído, que o Município de Teófilo Otoni, por meio de sua Biblioteca Pública Municipal, prestará serviço de busca e entrega de livros no domicílio, provenientes de seu acervo ao deficiente físico.

§ 1º - O deficiente físico precisa ser registrado nos arquivos da Biblioteca Pública e ser portador da Carteira de Identificação da mesma.

§ 2º - A deficiência deve ser tal, que impossibilite ou dificulte substancialmente a locomoção até as dependências da Biblioteca Pública Municipal.

§ 3º - O Executivo, através da Biblioteca Pública decidirá quantos livros/mês, cada pessoa de que menciona esta lei, terá o direito de solicitar como no disposto no art. 1º.

I - O número de livros por mês a que cada pessoa mencionada nesta lei tem direito, não terá caráter cumulativo.

§ 4º - Livros de consulta interna, jornais, revistas e qualquer outro periódico ou similares não serão objetos de empréstimo.

Art. 2º - O serviço de entrega e busca de livros, a que se refere esta lei, será administrado pela coordenação da Biblioteca Pública, através da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

Art. 3º - O texto desta lei, deverá ser anexado em local visível nas dependências da Biblioteca Pública Municipal.

Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, num prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de agosto de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Pio de Castro Mota