Lei 0717

Autoriza a construção de prédio escolar no povoado de Barra Nova.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a executar mediante concorrência pública ou administrativa, as obras de construção de um prédio escolar no povoado de Barra Nova distrito de Topázio, conforme projetos, especificações e orçamentos a serem elaborados pelo Serviço de Obras da Prefeitura.

Art. 2º - A despesa com a execução da presente lei correrá por conta de verba própria a ser incluída no orçamento do exercício de 1961.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1961.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de novembro de 1960.

 

 

Patrício Ferreira Gomes

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal