Lei 0717
Autoriza a construção de prédio escolar no povoado de Barra Nova.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a executar mediante concorrência pública ou administrativa, as obras de construção de um prédio escolar no povoado de Barra Nova distrito de Topázio, conforme projetos, especificações e orçamentos a serem elaborados pelo Serviço de Obras da Prefeitura.
Art. 2º - A despesa com a execução da presente lei correrá por conta de verba própria a ser incluída no orçamento do exercício de 1961.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1961.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de novembro de 1960.
Patrício Ferreira Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal