L E I
Nº 3.848/2005
O
Presidente da Câmara Municipal de Garça, faz saber que a Câmara aprovou e ele,
nos termos do artigo 61, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município, promulga a
seguinte Lei:
Art.
1º.
O Artigo 1º da Lei 3.771, de 30/06/2004, em conformidade com o artigo 39 $ 4º e
art 37, X, ambos da CF., fica alterado os valores dos subsídios mensais dos
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS a partir de 01 de fevereiro de 2.005, para R$
2.130,00 (dois mil, cento e trinta reais).
Parágrafo
Único – Os
valores fixados no caput deste artigo foram atualizados nos termos do artigo 37,
X, da Constituição Federal.
Art.
2º.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento vigente e futuros.
Art.
3º.
Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de fevereiro de 2.005, revogadas as disposições em
contrário.
Garça,
05 de abril de 2005.
PRESIDENTE
Registrado
e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
-
Antonio Augusto A. Castro -
DIRETOR
GERAL