Lei nº  6.691

 

Cria no âmbito da Administração Municipal a Secretaria Municipal

de Cultura e Patrimônio Histórico e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa municipal, a Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico, com os seguintes órgãos:

 

 I – Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico;

 II – Divisão de Cultura e Patrimônio Histórico;

III – Seção de Patrimônio Histórico ;

IV – Seção de Promoções Culturais.

 

Art. 2º - Qualquer ação ou omissão por parte dos Órgãos desta Secretaria, que cause dano ao erário público e ao patrimônio histórico municipal, serão seus responsáveis penalizados na forma da lei, junto à Promotoria de Justiça de Curadoria do Patrimônio Público.

 

Art. 3º - São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico:

I – Definir e implementar as políticas municipais de cultura, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente e observando ainda, as orientações e as deliberações do Conselho Municipal de Cultura;

II – Definir e implementar as políticas de cultura, para democratizar o acesso  aos bens culturais do Município;

III – Orientar sobre o gerenciamento dos recursos financeiros alocados no Fundo de Apoio à Cultura FAC e o Fundo Municipal de Cultura, quando existirem estes fundos;

IV – Estabelecer políticas de preservação e valorização do Patrimônio Cultural;

V – Coordenar a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho artístico – cultural;

                                      VI – Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de cultura;

                                    VII – Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

 Art. 4º - São atribuições da Divisão de Cultura e Patrimônio Histórico:

I – Planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades relacionadas com o desenvolvimento cultural e à preservação do patrimônio no Município.

II – Promover o desenvolvimento cultural, através do apoio e incentivo à produção cultural, científica e artística no Município.

                                  III – Promover eventos de natureza cultural, artística e científica;

                                 IV – Propor e fazer cumprir o Calendário de Eventos culturais do Município;

                                 V – Valorizar e difundir as manifestações culturais da comunidade;

VI – Promover a preservação dos bens arquitetônicos e documentais do Município;

VII – Supervisionar a administração da Biblioteca Pública;

VIII – Definir normas para a utilização dos equipamentos culturais;

IX – Cuidar da conservação dos equipamentos culturais em articulação com a Secretaria de Obras e Secretaria de Serviços Urbanos.

 

Art. 5º - São atribuições da Seção de Patrimônio Histórico:

I – Implementar a política de preservação do patrimônio histórico do Município;

II – Propor e implementar programas e projetos de preservação e proteção dos bens do patrimônio histórico do Município;

III – Cadastrar e promover o tombamento dos bens do patrimônio histórico do Município

IV – Zelar pelo patrimônio histórico e promover recuperação de objetos, edificações e obras de valor histórico;

V – Prestar apoio técnico às atividades do Conselho Municipal do Patrimônio histórico;

VI – Administrar o uso e atualizar o acervo da Biblioteca Pública;

 

Art. 6º - São atribuições da Seção de Promoções Culturais:

I – Propor e implementar programas e projetos de apoio e incentivo à produção cultural, científica  e artística no Município;

II – Apoiar e realizar eventos de natureza cultural artística e científica;

III – Organizar e manter atualizado o cadastro cultural do Município;

   IV – Promover e apoiar as artes plásticas e as atividades artesanais no Município.

V – Promover  e apoiar as manifestações folclóricas no Município.

VI – Prestar apoio técnico às atividades do Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 6º - Para a execução da presente lei, serão utilizados os recursos consignados no Orçamento em vigor.

 

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni , 17 de dezembro de 2013.

 

 

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

Autoria: Executivo