Lei nº 6.691
Cria no âmbito da Administração Municipal a Secretaria Municipal
de Cultura e Patrimônio Histórico e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa municipal, a Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico, com os seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico;
II – Divisão de Cultura e Patrimônio Histórico;
III – Seção de Patrimônio Histórico ;
IV – Seção de Promoções Culturais.
Art. 2º - Qualquer ação ou omissão por parte dos Órgãos desta Secretaria, que cause dano ao erário público e ao patrimônio histórico municipal, serão seus responsáveis penalizados na forma da lei, junto à Promotoria de Justiça de Curadoria do Patrimônio Público.
Art. 3º - São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico:
I – Definir e implementar as políticas municipais de cultura, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente e observando ainda, as orientações e as deliberações do Conselho Municipal de Cultura;
II – Definir e implementar as políticas de cultura, para democratizar o acesso aos bens culturais do Município;
III – Orientar sobre o gerenciamento dos recursos financeiros alocados no Fundo de Apoio à Cultura FAC e o Fundo Municipal de Cultura, quando existirem estes fundos;
IV – Estabelecer políticas de preservação e valorização do Patrimônio Cultural;
V – Coordenar a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho artístico – cultural;
VI – Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de cultura;
VII – Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 4º - São atribuições da Divisão de Cultura e Patrimônio Histórico:
I – Planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades relacionadas com o desenvolvimento cultural e à preservação do patrimônio no Município.
II – Promover o desenvolvimento cultural, através do apoio e incentivo à produção cultural, científica e artística no Município.
III – Promover eventos de natureza cultural, artística e científica;
IV – Propor e fazer cumprir o Calendário de Eventos culturais do Município;
V – Valorizar e difundir as manifestações culturais da comunidade;
VI – Promover a preservação dos bens arquitetônicos e documentais do Município;
VII – Supervisionar a administração da Biblioteca Pública;
VIII – Definir normas para a utilização dos equipamentos culturais;
IX – Cuidar da conservação dos equipamentos culturais em articulação com a Secretaria de Obras e Secretaria de Serviços Urbanos.
Art. 5º - São atribuições da Seção de Patrimônio Histórico:
I – Implementar a política de preservação do patrimônio histórico do Município;
II – Propor e implementar programas e projetos de preservação e proteção dos bens do patrimônio histórico do Município;
III – Cadastrar e promover o tombamento dos bens do patrimônio histórico do Município
IV – Zelar pelo patrimônio histórico e promover recuperação de objetos, edificações e obras de valor histórico;
V – Prestar apoio técnico às atividades do Conselho Municipal do Patrimônio histórico;
VI – Administrar o uso e atualizar o acervo da Biblioteca Pública;
Art. 6º - São atribuições da Seção de Promoções Culturais:
I – Propor e implementar programas e projetos de apoio e incentivo à produção cultural, científica e artística no Município;
II – Apoiar e realizar eventos de natureza cultural artística e científica;
III – Organizar e manter atualizado o cadastro cultural do Município;
IV – Promover e apoiar as artes plásticas e as atividades artesanais no Município.
V – Promover e apoiar as manifestações folclóricas no Município.
VI – Prestar apoio técnico às atividades do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 6º - Para a execução da presente lei, serão utilizados os recursos consignados no Orçamento em vigor.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni , 17 de dezembro de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo