Lei Complementar nº 118

 

 

Altera a Lei Complementar  nº 103 de 09 de maio de 2014

 

 

A  Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º. A Lei Complementar nº 103 de 09 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.1º...

 

§ 1º. Os cargos de Assessor Técnico Superior I,II e III, serão preenchidos por engenheiros civis e engenheiros eletricistas de acordo com o poder discricionário de ente público.

 

§ 2º. A ocupação dos cargos supramencionados por profissionais com outra formação somente será possível, para atender a necessidades específicas da Secretaria Municipal de Planejamento.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

              

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de dezembro de 2016

 

 

 

                       Northon Neiva Diamantino

                       Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Romulo Barreiros