Lei Complementar nº 118
Altera a Lei Complementar nº 103 de 09 de maio de 2014
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 103 de 09 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º...
§ 1º. Os cargos de Assessor Técnico Superior I,II e III, serão preenchidos por engenheiros civis e engenheiros eletricistas de acordo com o poder discricionário de ente público.
§ 2º. A ocupação dos cargos supramencionados por profissionais com outra formação somente será possível, para atender a necessidades específicas da Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de dezembro de 2016
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria: Romulo Barreiros