Lei nº 6.978
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Institui modificações na Contribuição de Iluminação Pública
e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no art. 149 – A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município de Teófilo Otoni/MG.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinado à iluminação de vias, logradouros e demais bem públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública do Município de Teófilo Otoni/MG.
Art.2° - O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é:
I – o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município;
II – a propriedade imobiliária de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica.
Art.3° . O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município, e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município. Excetuando – se os consumidores localizados em área rural.
Parágrafo único. No caso previsto no art.2°, inciso II, o sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso.
Art.4° - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo – se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí – la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela a seguir:
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Consumo Mensal - kWh |
Percentual da Tarifa aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município. |
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Consumo de 000 a 080 |
0,0% |
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Consumo de 081 a 100 |
3,0% |
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Consumo de 101 a 200 |
6,0% |
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Consumo de 201 a 400 |
10,0% |
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Consumo de 401 a 600 |
15,0% |
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Acima de 600 |
20,0% |
Parágrafo único. No caso previsto no art.2°. inciso II, base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será de 02(duas) Unidades Fiscais Padrão de Teófilo Otoni/MG – UPFTO por metro linear.
Art.5° - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios à municipalidade, decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo único. O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.
Art.6° . É facultada a cobrança da Contribuição, na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de contrato e convênio.
Parágrafo único. O Poder Executivo, fica autorizado a celebrar contrato e convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.
Art.7°. Na hipótese do art.2°, inciso II, a responsabilidade pela arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será do ente municipal, mediante lançamento juntamente ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano ou outro meio previsto pelo Município.
Art.8º. Aplicam – se à Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e Legislação Tributária do Município, inclusive àquelas relativas às infrações e penalidades.
Art.9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações constitucionais, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art.10. Fica revogada a Lei Complementar Municipal n°82 de 17 de setembro de 2009.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de dezembro de 2015.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo