Lei nº 6.978

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Institui modificações na Contribuição de Iluminação  Pública

e dá outras providências

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1°. Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no art. 149 – A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município de Teófilo Otoni/MG.

Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinado à iluminação de vias, logradouros e demais bem públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública do Município de Teófilo Otoni/MG.

Art.2° - O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é:

I – o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município;

II – a propriedade imobiliária de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica.

Art.3° . O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município, e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município. Excetuando – se os consumidores localizados em área rural.

Parágrafo único. No caso previsto no art.2°, inciso II, o sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso.

Art.4° - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo – se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí – la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela a seguir:

Consumo Mensal - kWh

Percentual da Tarifa aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município.

Consumo de 000 a 080

0,0%

Consumo de 081 a 100

3,0%

Consumo de 101 a 200

6,0%

Consumo de 201 a 400

10,0%

Consumo de 401 a 600

15,0%

Acima de 600

20,0%

 

Parágrafo único. No caso previsto no art.2°. inciso II, base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será de 02(duas) Unidades Fiscais Padrão de Teófilo Otoni/MG – UPFTO por metro linear.

Art.5° - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios à municipalidade, decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.

Parágrafo único. O custeio do serviço de iluminação pública compreende:

a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;

 

   b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e   ampliação do sistema de iluminação pública.

 

Art.6° .  É facultada a cobrança da Contribuição, na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de contrato e convênio.

Parágrafo único. O Poder Executivo, fica autorizado a celebrar contrato e convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.

Art.7°.  Na hipótese do art.2°, inciso II, a responsabilidade pela arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será do ente municipal, mediante lançamento juntamente ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano ou outro meio previsto pelo Município.

 

Art.8º.  Aplicam – se à Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e Legislação Tributária do Município, inclusive àquelas relativas às infrações e penalidades.

Art.9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações constitucionais, ficando revogadas as disposições em contrário.

Art.10.  Fica revogada a Lei Complementar Municipal n°82 de 17 de setembro de 2009.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de dezembro de 2015.

 

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Executivo