Lei 0712
Autoriza execução de obras no exercício de 1960.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Governo do Município autorizado a executar mediante concorrência pública ou administrativa, no exercício de 1960, as seguintes obras:
a) construção de um cemitério no povoado de Belo Oriente, distrito de Pavão...................................................................... CR$ 70.000,00
b) reforma e limpeza das ruas e praças do povoado de Belo Oriente............................................................................ 30.000,00
Total.............................................................. CR$ 100.000,00
Art. 2º - Para ocorrer às despesas decorrentes da execução da presente lei, fica aberto o crédito especial de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), com vigor até 31 de dezembro de 1961.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de novembro de 1960.
Patrício Ferreira Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal