Lei 0712

Autoriza execução de obras no exercício de 1960.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Governo do Município autorizado a executar mediante concorrência pública ou administrativa, no exercício de 1960, as seguintes obras:

a) construção de um cemitério no povoado de Belo Oriente, distrito de Pavão...................................................................... CR$ 70.000,00

b) reforma e limpeza das ruas e praças do povoado de Belo Oriente............................................................................ 30.000,00

Total.............................................................. CR$ 100.000,00

Art. 2º - Para ocorrer às despesas decorrentes da execução da presente lei, fica aberto o crédito especial de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), com vigor até 31 de dezembro de 1961.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de novembro de 1960.

 

 

Patrício Ferreira Gomes

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal