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<req:requerimento id="448" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance"       xmlns:req="/XSD/Requerimento"       xsi:noNamespaceSchemaLocation="/XSD/Requerimento.xsd">   <req:ementa id="SDE11">      <req:ementa_text>Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de verificar se está sendo cumprida pelas casas lotéricas da cidade a Lei nº 1.745, de 21 de fevereiro de 2001, que &quot;Torna obrigatória a existência de bebedouro de água filtrada, para uso público, em agências bancárias, casas lotéricas e agências dos correios do Município de Guariba, e dá outras providências&quot;.</req:ementa_text>   </req:ementa>   <req:requisicao id="SDE12">      <req:requisicao_text>O vereador que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de verificar se está sendo cumprida pelas casas lotéricas da cidade a Lei nº 1.745, de 21 de fevereiro de 2001, que &quot;Torna obrigatória a existência de bebedouro de água filtrada, para uso público, em agências bancárias, casas lotéricas e agências dos correios do Município de Guariba, e dá outras providências&quot;.</req:requisicao_text>   </req:requisicao>   <req:justificativa id="SDE13">      <req:justificativa_text>tenho informações de que as duas casas lotéricas não contam com o bebedouro em suas instalações, pelo que solicito verificação e, caso se confirme, as providências necessárias a respeito para que se cumpra a legislação pertinente.</req:justificativa_text>   </req:justificativa>   <req:data id="SDE5">      <req:data_text>Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, 02 de fevereiro de 2016.</req:data_text>   </req:data>   <req:autorunico id="SDE3">      <req:autorunico_text>Lourival dos Gemeos - PP</req:autorunico_text>   </req:autorunico></req:requerimento>