Lei nº 5.454
Dispõe sobre a criação da Escola Livre de Artes da Terceira Idade e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar a Escola Livre de Artes da Terceira Idade no âmbito do município.
Art.2º - A Escola Livre de Artes da Terceira Idade oferecerá cursos nas áreas de:
I – artes plásticas;
II – teatro:
III – música (instrumental e canto);
IV – fotografia.
Art.3º - A Escola Livre de Artes da Terceira Idade terá como objetivos:
I - Incentivar o aprendizado do idoso nas várias áreas das artes;
II – resgatar a garantia de manutenção da cidadania;
III – buscar a ressocialização dos membros da terceira idade.
Art. 4º- Para fins de cumprimento da presente Lei, fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios com a iniciativa privada e/ou órgãos públicos e/ou organizações não governamentais.
Art.5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art.6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de julho de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues