Lei nº 5.454

Dispõe sobre a criação da Escola Livre de Artes da Terceira Idade e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar a Escola Livre de Artes da Terceira Idade no âmbito do município.

Art.2º - A Escola Livre de Artes da Terceira Idade oferecerá cursos nas áreas de:

I – artes plásticas;

II – teatro:

III – música (instrumental e canto);

IV – fotografia.

Art.3º - A Escola Livre de Artes da Terceira Idade terá como objetivos:

I - Incentivar o aprendizado do idoso nas várias áreas das artes;

II – resgatar a garantia de manutenção da cidadania;

III – buscar a ressocialização dos membros da terceira idade.

Art. 4º- Para fins de cumprimento da presente Lei, fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios com a iniciativa privada e/ou órgãos públicos e/ou organizações não governamentais.

Art.5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art.6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de julho de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues