LEI N.º
3.251/98
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA À
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
EDUCACIONAL DE GARÇA
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo
Municipal autorizado a doar à Associação Cultural e Educacional de Garça,
mantenedora da Faculdade de Agronomia e Engenharia Florestal, estabelecida nesta
cidade, uma área territorial de
PARÁGRAFO ÚNICO – A área a ser doada possui a seguinte caracterização:
"Começa em um ponto localizado
no alinhamento direito da Rua das Flores, distante
ARTIGO 2º - A doação será feita com o encargo de que a donatária utilize o imóvel exclusivamente para o desenvolvimento de atividades educacionais.
PARÁGRAFO ÚNICO – O descumprimento do encargo ensejará a reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município, independente de qualquer medida judicial, incorporando-se a ele as benfeitorias que forem edificadas, não gerando qualquer direito de indenização à donatária.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 02 de junho de 1 998
JÚLIO MARCONDES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada em:
Jornal: Comarca de Garça
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS