Lei nº 7.264
Institui, no âmbito do
Município de Teófilo Otoni, o Programa “CIDADE AMIGA DO IDOSO”, e dá
outras providencias
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica autorizado a instituir, no âmbito do Município
de Teófilo Otoni, o Programa “CIDADE
AMIGA DO IDOSO”, que visa a implantação de medidas em prol do
envelhecimento saudável e da melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas.
Art.2º. Embasado no disposto na Lei
Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2.003 (Estatuto do Idoso), o Programa “Cidade Amiga do Idoso”, deve englobar
aspectos relativos às seguintes matérias:
I – Acessibilidade a prédios
públicos e espaços abertos;
II – Transporte;
III – Moradia;
IV – Participação social;
V – Respeito e inclusão social;
VI – Comunicação e informação;
VII – Apoio comunitário e serviços de saúde.
Art.3º. As despesas decorrentes desta lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 09 de maio de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Northon Neiva Diamantino