Lei nº 7.264

Institui, no âmbito do Município de Teófilo Otoni, o Programa “CIDADE AMIGA DO IDOSO”, e dá outras providencias

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica autorizado a instituir, no âmbito do Município de Teófilo Otoni, o Programa “CIDADE AMIGA DO IDOSO”, que visa a implantação de medidas em prol do envelhecimento saudável e da melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas.

Art.2º. Embasado no disposto na Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2.003 (Estatuto do Idoso), o Programa “Cidade Amiga do Idoso”, deve englobar aspectos relativos às seguintes matérias:

 I – Acessibilidade a prédios públicos e espaços abertos;

 II – Transporte;

III – Moradia;

IV – Participação social;

 V – Respeito e inclusão social;

VI – Comunicação e informação;

VII – Apoio comunitário e serviços de saúde.

 

Art.3º.  As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art.4º.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de maio de 2018

 

                                              Fábio Lemes de Souza

                                        Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

autoria: Northon Neiva Diamantino