Lei nº 7.211
Altera a Lei Municipal
nº 7.180/2017 que trata sobre o reparcelamento e parcelamento especial de
débitos do Município de Teófilo Otoni com o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social)
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova :
Art.1º.
O art. 2º da Lei Municipal 7.180/2017, passa avigorar com a seguinte redação:
“Art.2º. Para apuração do montante
devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo IPCA (Indice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de juros de 0,5% (meio por
cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de
vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.”
Art.2º.
O art. 3º da Lei Municipal nº 7.180/2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.3º. Em caso de reparcelamento, para
apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou
reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão
atualizados pelo IPCA (Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido
de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por
cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou
reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a
data da nova consolidação do termo de reparcelamento.”
Art.3º.
O art. 4º da Lei Municipal nº 7.180/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º. As prestações vincendas serão
atualizadas mensalmente pelo IPCA (Indice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo),acrescido de juros composto de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados
desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.”
Art.4º.
O art. 5º da Lei Municipal nº 7.180/2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.5º. As prestações vincendas serão
atualizadas mensalmente pelo IPCA (Indice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo), acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês,
acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento”.
Art.5º.
O art. 7º da Lei Municipal nº 7.180/2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.7º. Em caso de parcelamento
convencional de futuros débitos para consolidação de débito vencido, será
atualizado mensalmente pelo IPCA (Indice de Preços ao Consumidor Amplo),
acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento),
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de
acordo de parcelamento.”
Art.6º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 13 de dezembro de 2017
Fábio Lemes de
Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria:
Executivo