Lei nº 7.211          

Altera a Lei Municipal nº 7.180/2017 que trata sobre o reparcelamento e parcelamento especial de débitos do Município de Teófilo Otoni com o RPPS  (Regime Próprio de Previdência Social)

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

Art.1º. O art. 2º da Lei Municipal 7.180/2017, passa avigorar com a seguinte redação:

“Art.2º. Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo IPCA (Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.”

Art.2º. O art. 3º da Lei Municipal nº 7.180/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º. Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo IPCA (Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.”

Art.3º. O art. 4º da Lei Municipal nº 7.180/2017, passa a vigorar com a seguinte   redação:

“Art.4º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA (Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo),acrescido de juros composto de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.”

Art.4º. O art. 5º da Lei Municipal nº 7.180/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.5º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA (Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento”.

Art.5º. O art. 7º da Lei Municipal nº 7.180/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.7º. Em caso de parcelamento convencional de futuros débitos para consolidação de débito vencido, será atualizado mensalmente pelo IPCA (Indice de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.”

Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de dezembro de 2017

 

 

Fábio Lemes de Souza

                                       Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Executivo