PROJETO DE LEI Nº129/05
SÚMULA – Dispõe sobre a exploração de poços tubulares profundo no Município, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUÍS BOLONHEZI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 01. O proprietário de qualquer terreno poderá apropriar-se por meio de poços tubulares Profundos para utilização das águas que existam debaixo da superfície de seu imóvel contanto que não prejudique aproveitamentos existentes nem derive de seu curso natural, águas públicas dominicais, públicas de uso comum ou particulares.
§.1º - Entende-se por Poço tubular profundo, aquele cujo diâmetro é reduzido, e perfurado com equipamento especializado.
§.2º - Todo poço tubular profundo que vier a ser perfurado no Município, deverá ser cadastrado junto ao órgão competente do Município, sob pena de ser considerado ilegal.
§.3º - O Cadastramento acontecerá em duas etapas.
I– Antes da perfuração, mediante:
a)- requerimento solicitando autorização para perfuração e outorga de uso da água;
b)- apresentação das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), registrada junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná –(CREA-Pr.)
c)- Projeto de execução do poço contendo, revestimentos, filtros e pré-filtros, especificação da bomba e motor e proteção sanitária, além das normas técnicas de projetos exigidos pelo Departamento competente da Prefeitura, em código de Obras.
d)- declaração contendo a finalidade do uso da água.
II – Para dar o início da perfuração, o proprietário deverá ter o seguinte:
a)- Alvará de Licença emitido pelo Departamento competente da Prefeitura.
b)- comprovante do recolhimento dos tributos exigidos pela Prefeitura municipal.
c)- Licença ambiental e outorga, expedida pelos órgãos competentes.
III – Após a conclusão da perfuração do poço, para se obter o cadastro final, o proprietário deverá enviar a Prefeitura;
a)- Autorização de uso do poço emitido pela Companhia de Saneamento concessionária contendo as características físico-químicas e bacteriológicas da água.
b)- relatório das condições de funcionamento do poço, emitido pelo Profissional devidamente cadastrado no CREA-Pr., e responsável pela perfuração, informando a capacidade de vazão da água.
c)- Termo de compromisso, que anualmente será enviado a Companhia de Saneamento e ao órgão competente da Prefeitura, relatórios nos mesmos termos do inciso anterior, para acompanhamento da evasão das águas no aqüífero do município, bem como da qualidade da água, por análise do órgão responsável, sob pena da perda dos direitos de extração da água do subterrâneo, ficando desobrigado da exigência da análise de qualidade da água, aqueles que ás utilizam estritamente para uso industrial.
§.4º Se o aproveitamento das águas subterrâneas de que trata este artigo prejudicar ou diminuir as águas públicas dominicais ou públicas de uso comum ou particulares, a administração competente suspendera as obras e aproveitamentos.
§.5º - O Cadastro dos poços existentes, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, acontecerá em apenas uma etapa, que deverá atender o que consta neste artigo, acompanhado de um laudo técnico devidamente aprovado pela Companhia de Saneamento, elaborado por profissional habilitado e com atribuições afins, cabendo ao Decreto de Regulamentação emitido pelo Prefeito Municipal, dispor da regularização dos poços já existentes, sem deixar de observar os compromissos posteriores que deverão ser tomados pelo proprietário do poço e pelos órgãos competentes.
§.6º - Os proprietários de poços que estiverem explorando águas subterrâneas terão um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para informar a extração, sob pena de ser considerado ilegal, passível de sanções legais cabíveis.
§.7º - A critério do Departamento competente da Prefeitura para a expedição do Alvará de Licença para perfuração, órgão municipal responsável pela análise do relatório anual de funcionamento do poço e a Companhia de Saneamento concessionária, poderão solicitar dados, análises e informações dos poços, necessários à complementação do cadastro e gerenciamento de recursos hídricos subterrâneos.
§.8º - Será permitido livre acesso aos profissionais vinculados aos órgãos de fiscalização durante a perfuração, instalação e manutenção e uso dos poços.
Art. 02. Não poderá o dono de imóvel perfurar poço tubular profundo junto ao prédio do vizinho, sem guardar as distâncias necessárias ou tomar as precisas precauções para que ele não sofra prejuízo, atendendo aos dispositivos estabelecidos no código de obras do município.
PARÁGRAFO ÚNICO – Caso a extração de água subterrânea, prejudicar qualquer imóvel dentro do seu curso, ou se seu uso for de forma indevida, bem como poluir o manancial subterrâneo, ficará o dono do imóvel, onde se está extraindo a água subterrânea, responsável pelas indenizações dos prejudicados. Caso não atenda a notificação, será suspensa a extração da água, pela administração competente, e só poderá extrair novamente depois de regularizadas as exigências deste artigo bem como a devida autorização pela administração competente.
Art. 03. É expressamente proibido a construção capaz de poluir ou inutilizar, para o uso regular da água do poço tubular profundo ou nascente alheia.
Art. 04. Todo aquele que violar as disposições dos artigos antecedentes, será obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.
Art. 05. As correntes que desaparecerem momentaneamente do solo, formando um curso subterrâneo, para reaparecer mais longe, não perderão o caráter de coisa pública de uso comum, quando já o eram na sua origem.
Art. 06. Depende de concessão administrativa a abertura de poço tubular profundo em terrenos do domínio público.
Art. 07 – O Executivo Municipal regulamentará no que julgar necessária esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação, para o fiel cumprimento destas exigências, com base na Lei nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997.
Art. 08 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2005.
Sérgio Luís Bolonhezi
VEREADOR