Lei nº 7.209

 

 Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar cadeiras de rodas em unidades de saúde em todo Município de Teófilo Otoni

 

Art.1º. Fica  o Poder Executivo, autorizado a disponibilizar, nas unidades públicas de saúde de todo o Município de Teófilo Otoni, cadeiras de rodas em suas dependências para usuários que dela necessitarem, em especial os portadores de necessidades especiais que por ventura, se valham do equipamento para locomoção.

Parágrafo único. Entende-se por unidades de saúde as unidades básicas de saúde, unidades de saúde da família ou ainda unidades mistas.

Art.2º. Os responsáveis terão o prazo de 180 dias a partir da data de publicação para cumprirem o que determina o art. 1º.

Art.3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, designando órgão responsável pela fiscalização e aplicação da penalidade caso ocorra o descumprimento dessa lei.

Art.4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de dezembro de 2017

 

                           Fábio Lemes de Souza

                                           Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Afonso Eustáquio Rodrigues Ferreira - Taquim da Sucam