Lei nº 7.209
Autoriza o Poder Executivo a
disponibilizar cadeiras de rodas em unidades de saúde em todo Município de
Teófilo Otoni
Art.1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a disponibilizar, nas unidades
públicas de saúde de todo o Município de Teófilo Otoni, cadeiras de rodas em
suas dependências para usuários que dela necessitarem, em especial os portadores
de necessidades especiais que por ventura, se valham do equipamento para
locomoção.
Parágrafo
único. Entende-se por unidades
de saúde as unidades básicas de saúde, unidades de saúde da família ou ainda
unidades mistas.
Art.2º. Os responsáveis terão o prazo de 180 dias a partir
da data de publicação para cumprirem o que determina o art. 1º.
Art.3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei,
designando órgão responsável pela fiscalização e aplicação da penalidade caso
ocorra o descumprimento dessa lei.
Art.4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de dezembro
de 2017
Fábio
Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Afonso Eustáquio Rodrigues Ferreira - Taquim da Sucam