LEI N.º
3.826/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 2º A
cobertura do presente crédito far-se-á com os seguintes
recursos:
A) Com anulação parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
102.1545200671.033000 – Construção de Guias e
Sarjetas
4.4.90.51.00.0000 – Obras e
Instalações.......................................................................R$
10.000,00
B) Com o produto do excesso de arrecadação previsto para
o corrente exercício.............R$ 70.000,00
Art. 3º Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 22 de fevereiro de 2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS