LEI N.º 3.826/2005

                                   

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                                                                                                                                    

                                              Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados a construção de dois Campo de Bocha, conforme convênio assinado com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho em 02/07/2004. 

 

Art. 2º A cobertura do presente crédito far-se-á com os seguintes recursos:

 

A) Com anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

102.1545200671.033000 – Construção de Guias e Sarjetas

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações.......................................................................R$ 10.000,00

 

B) Com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.............R$ 70.000,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

  Garça, 22 de  fevereiro de 2005.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

  

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS