Lei nº 5.594
Introduz alteração no art. 3º da Lei nº 5.524/05.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O artigo 3º da Lei nº 5.524/05, que autoriza o Município de Teófilo Otoni/MG a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 3º- Fica o Município de Teófilo Otoni/MG autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais, retenha, mensalmente nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante necessário para o adimplemento, a título de contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas para o Desenvolvimento”.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de fevereiro de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal