ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS, Vereador, no uso de suas atribuições, indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que seja determinado à Procuradoria Geral, providências para a elaboração da Lei Municipal que instituirá o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal.

JUSTIFICATIVA

A Lei Orgânica Municipal de Piraí, prevê no artigo 96, um conselho integrado por servidores designados pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município, sendo este o momento de suma importância por estar próximo o reajuste dos servidores públicos.

Por tais razões, aguardamos medidas para o atendimento da presente proposição.

SALA DAS SESSÕES, em 11 de abril de 2006.

- Vereador-