Lei
nº 7.097
Autoriza o
Executivo Municipal a criar o Programa incubadora de empresas e cooperativas no
Município de Teófilo Otoni e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni
aprova:
Art.
1º. Autoriza
o Executivo Municipal a criar o Programa “Incubadora de Empresas e
Cooperativas”, no Município de Teófilo Otoni.
Art.
2º. Para os efeitos desta lei
define-se como incubadora a pessoa jurídica de direito público ou privado, ou
estrutura de suporte gerencial inserida
em instituição de direito publico ou privado, que estimule a criação e o
desenvolvimento de cooperativas, de pequenas empresas e de microempresas
industriais ou, ainda, de prestadora de serviços de base tecnológica e
inovação, por meio de apoio técnico, administrativo e gerencial, compreendendo,
ainda, a capacitação técnica do empreendedor.
Art.3º. Os
objetivos do Programa são:
I.
incentivar
a criação de novos empreendimentos e cooperativas;
II.
evitar
o fechamento precoce de cooperativas, de pequenas empresas e de microempresas
no Município de Teófilo Otoni;
III.
apoiar
o desenvolvimento de micro e pequenos empreendimentos, bem como de
cooperativas, em processo de constituição;
IV.
assessorar
grupos na formação desses empreendimentos e cooperativas;
V.
aprimorar
os métodos de gerência e administração de empreendimentos e cooperativas;
VI.
prestar
serviços de consultoria para empreendimentos e cooperativas;
VII.
propiciar
capacitação profissional para a qualificação dos participantes e gerentes desses
empreendimentos e cooperativas;
VIII.
acompanhar
de forma sistemática e contínua o desenvolvimento das atividades desses
empreendimentos e cooperativas;
IX.
viabilizar
a obtenção de recursos financeiros necessários para a implantação e/ou
instalação de empreendimentos e cooperativas;
X.
gerar
emprego e renda no município.
Art. 4º. Para
implementar o programa instituído por esta lei, o Poder Executivo constituirá
Colegiado Regional de Desenvolvimento no Município de Teófilo Otoni.
Parágrafo
único.
O Colegiado contará com a participação de órgãos da administração pública
afetas ao programa de representantes da sociedade civil, do empresariado, de
micro e pequenos empreendedores e cooperativas de universidades onde se
desenvolvam projetos de incubação de empreendimentos e cooperativas, de escolas
técnicas e, se possível de representações do Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
(EMPRAPA), DA Associação Comercial de Teófilo Otoni – ACTO, e de todos os
órgãos interessados no desenvolvimento de Teófilo Otoni.
Art.
5º. Fica
autorizada a realização de acordos necessários ao aporte de recursos de
Instituições Públicas ou Privadas interessadas em financiar o referido
Programa.
Art.
6º. As
despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.
7º. Esta
lei, será regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua
publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de fevereiro
de 2017
Fábio
Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria:
João Paulo Ferreira do Nascimento - João
Paulo