Lei nº  7.097

Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa incubadora de empresas e cooperativas no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa “Incubadora de Empresas e Cooperativas”, no Município de Teófilo Otoni.

 

Art. 2º.  Para os efeitos desta lei define-se como incubadora a pessoa jurídica de direito público ou privado, ou estrutura de suporte  gerencial inserida em instituição de direito publico ou privado, que estimule a criação e o desenvolvimento de cooperativas, de pequenas empresas e de microempresas industriais ou, ainda, de prestadora de serviços de base tecnológica e inovação, por meio de apoio técnico, administrativo e gerencial, compreendendo, ainda, a capacitação técnica do empreendedor.

 

Art.3º.  Os objetivos do Programa são:

 

                                                        I.             incentivar a criação de novos empreendimentos e cooperativas;

                                                        II.          evitar o fechamento precoce de cooperativas, de pequenas empresas e de microempresas no Município de Teófilo Otoni;

                                                      III.          apoiar o desenvolvimento de micro e pequenos empreendimentos, bem como de cooperativas, em processo de constituição;

                                                      IV.          assessorar grupos na formação desses empreendimentos e cooperativas;

                                                       V.          aprimorar os métodos de gerência e administração de empreendimentos e cooperativas;

                                                      VI.          prestar serviços de consultoria para empreendimentos e cooperativas;

                                                    VII.          propiciar capacitação profissional para a qualificação dos participantes e gerentes desses empreendimentos e cooperativas;

                                                  VIII.          acompanhar de forma sistemática e contínua o desenvolvimento das atividades desses empreendimentos e cooperativas;

                                                      IX.          viabilizar a obtenção de recursos financeiros necessários para a implantação e/ou instalação de empreendimentos e cooperativas;

                                                       X.          gerar emprego e renda no município.

 

Art. 4º. Para implementar o programa instituído por esta lei, o Poder Executivo constituirá Colegiado Regional de Desenvolvimento no Município de Teófilo Otoni.

 

Parágrafo único. O Colegiado contará com a participação de órgãos da administração pública afetas ao programa de representantes da sociedade civil, do empresariado, de micro e pequenos empreendedores e cooperativas de universidades onde se desenvolvam projetos de incubação de empreendimentos e cooperativas, de escolas técnicas e, se possível de representações do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMPRAPA), DA Associação Comercial de Teófilo Otoni – ACTO, e de todos os órgãos interessados no desenvolvimento de Teófilo Otoni.

 

Art. 5º. Fica autorizada a realização de acordos necessários ao aporte de recursos de Instituições Públicas ou Privadas interessadas em financiar o referido Programa.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º. Esta lei, será regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de fevereiro de 2017

 

 

    Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: João Paulo Ferreira do Nascimento - João Paulo