LEI N.º 1.888, DE 23 DE MAIO DE 2007

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO AO CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM INTERVENIÊNCIA DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a finalidade de dar cumprimento do Convênio celebrado com o Estado do Espírito Santo, com interveniência das Polícias Civil e Militar, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber:

001 - Gabinete do Prefeito

020 - Gabinete do Prefeito

04 - Administração

122 - Administração Geral

0004 - Apoio Administrativo ao Executivo Municipal

2.146 - Convênio com a Polícia Militar

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

Ficha - 20

Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao disposto do artigo 43, §§ e incisos da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Domingos Martins, 23 de maio de 2007.

Wanzete Kruger

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.