CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTA E AUTORIZA PARCELAMENTO
DE DÉBITOS DE ENTIDADES HOSPITALARES COM O SAAE
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 2º As entidades hospitalares interessadas em usufruir do
benefício de que trata esta Lei, deverão, no prazo de até 90 (noventa) dias
contados de sua publicação, requerer o parcelamento do débito, em até 240
(duzentos e quarenta) parcelas mensais e sucessivas.
Art.
2º As entidades hospitalares interessadas em usufruir do benefício de
que trata esta Lei deverão requerer, até 30 de setembro de 2005, o parcelamento
do débito para pagamento em até 480 (quatrocentos e oitenta) parcelas mensais e
sucessivas. (nova redação dada pela Lei nº
3.905/2005)
§ 1º
O saldo devedor do parcelamento será
atualizado no encerramento de cada exercício, pela variação do Índice de Preços
ao Consumidor Amplo – IPCA – FIGBE, ou por outro índice oficial que venha a ser
adotado pelo Município para atualização de seus créditos.
§
2º O
deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da primeira
parcela pela entidade hospitalar, no ato da formalização do acordo, vencendo as
demais prestações sempre no último dia útil de cada mês.
§ 3º Sobre o valor das prestações não quitadas nas datas estabelecidas no acordo de parcelamento incidirão os acréscimos legais previstos nos artigos 195 e 196 do Código Tributário Municipal, em relação ao atraso verificado entre a data em que a parcela do acordo deveria ser quitada e a data do efetivo pagamento.
§ 4º
As entidades hospitalares que tenham
requerido o parcelamento de débitos para com o SAAE, nos termos da presente Lei,
poderão adequar os termos do acordo firmado às disposições estabelecidas no
“caput” deste artigo. (incluído pela Lei nº
3.905/2005)
Art. 3º Para fazer jus ao benefício
instituído por esta Lei, a entidade hospitalar deverá manter em dia o
recolhimento das tarifas que vencerem durante a vigência do acordo, sob pena de
sua rescisão no caso do não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas do
parcelamento ou de 3 (três) contas atuais.
Art.
4º O
disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já
recolhidas aos cofres do SAAE.
Art.
5º O
aparente impacto financeiro decorrente do benefício previsto nesta Lei será
compensado pelo incremento na arrecadação das tarifas de águas e esgoto, as
quais não vêm sendo pagas há vários anos pelas entidades hospitalares, devido ao
elevado montante do débito existente e também não afetará as metas orçamentárias
da Autarquia, uma vez que nenhum recolhimento têm sido feito pelos hospitais nos
últimos anos, estando atendido assim o disposto no artigo 14 da Lei Complementar
nº 101, de 4/5/2000.
Garça, 17 de dezembro de
2004
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS