LEI N.º 3.811/2004

 

                                                          

CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTA E AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ENTIDADES HOSPITALARES COM O SAAE

                                                 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

           

Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos autorizado, nos termos da presente Lei, a conceder anistia de juros e multa as entidades hospitalares em débito com a Autarquia, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar.

Art. 2º As entidades hospitalares interessadas em usufruir do benefício de que trata esta Lei, deverão, no prazo de até 90 (noventa) dias contados de sua publicação, requerer o parcelamento do débito, em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e sucessivas.

Art. 2º As entidades hospitalares interessadas em usufruir do benefício de que trata esta Lei deverão requerer, até 30 de setembro de 2005, o parcelamento do débito para pagamento em até 480 (quatrocentos e oitenta) parcelas mensais e sucessivas. (nova redação dada pela Lei nº 3.905/2005)

 

§ 1º O saldo devedor do parcelamento será atualizado no encerramento de cada exercício, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – FIGBE, ou por outro índice oficial que venha a ser adotado pelo Município para atualização de seus créditos.

 

§ 2º O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da primeira parcela pela entidade hospitalar, no ato da formalização do acordo, vencendo as demais prestações sempre no último dia útil de cada mês.

 

§ 3º Sobre o valor das prestações não quitadas nas datas estabelecidas no acordo de parcelamento incidirão os acréscimos legais previstos nos artigos 195 e 196 do Código Tributário Municipal, em relação ao atraso verificado entre a data em que a parcela do acordo deveria ser quitada e a data do efetivo pagamento.

 

§ 4º As entidades hospitalares que tenham requerido o parcelamento de débitos para com o SAAE, nos termos da presente Lei, poderão adequar os termos do acordo firmado às disposições estabelecidas no “caput” deste artigo. (incluído pela Lei nº 3.905/2005)

 

Art. 3º Para fazer jus ao benefício instituído por esta Lei, a entidade hospitalar deverá manter em dia o recolhimento das tarifas que vencerem durante a vigência do acordo, sob pena de sua rescisão no caso do não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas do parcelamento ou de 3 (três) contas atuais.

 

Art. 4º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres do SAAE.

 

Art. 5º O aparente impacto financeiro decorrente do benefício previsto nesta Lei será compensado pelo incremento na arrecadação das tarifas de águas e esgoto, as quais não vêm sendo pagas há vários anos pelas entidades hospitalares, devido ao elevado montante do débito existente e também não afetará as metas orçamentárias da Autarquia, uma vez que nenhum recolhimento têm sido feito pelos hospitais nos últimos anos, estando atendido assim o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000.

 

 Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça,  17 de dezembro de 2004

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc-

 

  

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS