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Câmara Municipal de Teófilo Otoni

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FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto@cmto.com.br

Lei nº 5.573

Autoriza o Poder Executivo a criar um programa de construção e reforma das associações dos moradores, nas áreas próprias ou cedidas ao Município e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a criar um programa de construção e reforma de associações de moradores, nas áreas próprias ou cedidas ao Município de Teófilo Otoni.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários suplementares ou efetuar convênios.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de dezembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Guilherme Afonso Soares Silva (Mabel)