Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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Lei nº 5.573
Autoriza o Poder Executivo a criar um programa de construção e reforma das associações dos moradores, nas áreas próprias ou cedidas ao Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a criar um programa de construção e reforma de associações de moradores, nas áreas próprias ou cedidas ao Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários suplementares ou efetuar convênios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de dezembro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Guilherme Afonso Soares Silva (Mabel)