LEI
N.º1.910, DE 02 DE JULHO DE 2007
AUTORIZA
O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional suplementar, com a finalidade de cobrir despesas de
manutenção do transporte escolar (Convênio Estadual) da Secretaria Municipal de
Educação e Esportes, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reforço da dotação
orçamentária, a saber:
070004 Programas e Convênios da
Educação
070 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0012 Garantia
de funcionamento de Programas e Convênios da Educação
2.034 Manutenção do Transporte Escolar - (Convênio
Estadual)
3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha –246.................................................................................................R$
20.000,00
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito
adicional suplementar obedecerão ao disposto do artigo 43, §§ e incisos da Lei
nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Domingos Martins, 02 de julho de
2007.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.