PROJETO DE LEI N° 14/2014
“Institui o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Teófilo Otoni e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais de acordo com a Lei Federal n° 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, APROVA:
Art.1° - Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Teófilo Otoni, órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito e transporte do Município, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, respeitando os aspectos legais de sua competência.
Art.2° - O Conselho fica vinculado à Secretaria Municipal de Obras.
Art.3° - São competências do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Teófilo Otoni:
I – controlar, acompanhar e avaliar a política municipal de trânsito e transporte;
II – colaborar na elaboração do Plano Diretor de Trânsito, Transporte e Circulação para o Município, propondo normas e diretrizes de planejamento, implantação e operação do sistema viário, dos sistemas de transporte público, individual e coletivo, da circulação de pessoas e distribuição de bens e de pessoas, nos termos da Lei Orgânica do Município;
III – fiscalizar e acompanhar a implantação do Plano Diretor de Trânsito, Transporte e Circulação;
IV – emitir pareceres sobre as políticas de transportes e circulação no Município;
V – acompanhar a gestão dos serviços de transporte público municipal, auxiliando na avaliação de desempenho dos operadores do sistema, bem como dos respectivos contratos de permissão para execução e exploração dos serviços, conforme determinações da legislação e regulamentação vigentes;
VI – acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços de transporte público coletivo e individual (táxi,moto táxi), em todas as suas modalidades;
VII – convocar representantes e técnicos de quaisquer órgãos da Administração Municipal, quando julgar necessário, para discutir questões relativas ao transporte, à circulação e ao planejamento urbano, democratizando as decisões e as informações sobre as políticas públicas;
VIII – constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o pleno desempenho de suas funções;
IX – elaborar o regimento interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu funcionamento, o qual será aprovado por ato do Prefeito Municipal;
X – emitir e publicar resoluções sobre os assuntos de sua competência.
Art.4° - O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Teófilo Otoni será composto por 12 ( doze) membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos:
I – 06 (seis) representantes da Administração Pública:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
c) 01 (um) representante da Câmara Municipal;
d) 01 (um) representante da Polícia Militar;
e) 01 (um) representante da Divisão Municipal de Transportes;
f) 01 (um) representante da Delegacia de Trânsito.
II - 06 (seis) representantes da População:
a) 01 (um) representante de associação de bairro, escolhido em assembléia dentre associações;
b) 01 (um) representante dos estudantes;
c) 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL;
d) 01 (um) representante da empresa concessionária de transporte público municipal;
e) )1 (um) representante de associação de moradores (zona urbana);
f) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
§ 1° - Cada representante do setor público será indicado pelo órgão público a que estiver vinculado;
§ 2° - Os demais representantes da sociedade civil serão indicados pelos respectivos órgãos a que estiverem vinculados;
§ 3° - O representante dos estudantes será indicado pela União Estudantil de Teófilo Otoni – UETO;
§ 4° - Os conselheiros não receberão remuneração pelas suas atividades, sendo a sua função considerada de relevante interesse público;
§ 5° - Os componentes do Conselho serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Art.5° - As atividades do Conselho serão coordenadas por uma Comissão Executiva, composta por 03 (três) membros, assim designados: Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos pelos seus pares, sendo:
I – 02 (dois) membros escolhidos entre os representantes da população;
II – 01 (um) membro escolhido entre os representantes da Administração Municipal.
§ Único: O mandato da Comissão Executiva será de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição;
Art.6° - O Conselho reunir-se-á mensalmente de forma ordinária e extraordinariamente a qualquer tempo.
§ Único: As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente do Conselho, conforme o caso, ou por solicitação de um terço de seus membros.
Art.7° - As reuniões do Conselho deverão ser instaladas em primeira convocação com a presença de metade mais um de seus membros e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número.
§ 1° - As reuniões terão convocação por escrito, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis para as reuniões ordinárias e 48 ( quarenta e oito) horas para as extraordinárias.
§ 2° - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos presentes.
§ 3° - Os assuntos e deliberações das reuniões serão registrados em ata.
Art.8° - Os conselheiros que faltarem a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, em justificativa, terão seus nomes encaminhados às entidades ou segmentos que representam para serem imediatamente substituídos pelos seus respectivos suplentes.
§ Único: No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, assumirá o suplente correspondente ao setor representado no Conselho.
Art.9° - O Município de Teófilo Otoni deverá fornecer ao Conselho os meios necessários para o seu funcionamento.
Art. 10° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for necessário.
Art.11° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Teófilo Otoni,04 de fevereiro de 2014
NORTHON NEIVA
VEREADOR PMDB