Lei nº 6.002
Dispõe sobre a realização de “Teste do Olhinho” nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da rede pública municipal e conveniados com Sistema Único de Saúde para diagnóstico de doenças oculares.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a realização do exame clínico para diagnóstico da catarata e glaucoma congênitos em recém-nascidos, através da técnica conhecida como Teste do Olhinho, nas maternidades, nas dependências das maternidades e serviços hospitalares da rede pública, conveniados com Sistema Único de Saúde, em funcionamento no município de Teófilo Otoni, em cumprimento à Portaria do Ministério da Saúde nº 822 de 06 de junho de 2001 e a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente).
Art. 2º - A fiscalização da execução do Teste do Olhinho em recém-nascidos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - As famílias dos recém-nascidos receberão, quando das altas médicas, relatório dos exames e dos procedimentos realizados, contendo esclarecimentos e orientação quanto à conduta a ser adotada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria:Renan Pereira